II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 7
área de 35m2 se destina a oficina e como tal
deveria ser tributada, situação que careceria de
esclarecimento quer em sede de descrição quer em
sede fiscal”.
C. O recurso do despacho de qualificação
assenta basicamente na seguinte argumentação:
a) Foi sobre o prédio descrito sob o nº 856 –
... e não sobre outro que se pretendeu registar o
acto de aquisição de um terço indiviso decidido
por sentença judicial, e é sobre este prédio que
estava registada a acção que foi objecto de
transacção homologada;
b) “Uma decisão judicial transitada em
julgado é meio bastante para aquisição de um terço
indiviso de uma propriedade não podendo – salvo
melhor opinião – o detentor do poder registral pôr
em causa o objecto dessa sentença transitada em
julgado que sendo soberana se impõe entre as
partes e na ordem jurídica sem necessidade de
quaisquer outros actos posteriores das partes”
(cita-se a propósito o art. 1316º do Cód. Civil);
c) A inscrição F-1 perde objecto, porquanto
o processo foi resolvido por transacção judicial;
d) Da certidão judicial constam todos os
elementos necessários para efectuar o registo
porquanto tais elementos já figuravam na ficha;
e) Inexiste preceito legal que obrigue à
discriminação das partes constituintes do prédio
objecto da transacção;
f) Não são necessárias as licenças de
utilização, porquanto “a discriminação matricial é
anterior à legislação que obrigou à sua exibição ou
obtenção”;
g) Não existe qualquer divergência de área
do artigo urbano 551 entre a descrição predial e a
matriz;
h) Aquilo que foi transmitido foi uma
garagem que é bem habitacional e como tal foi
devidamente declarado para efeitos de IMT.
D. O Senhor Conservador recorrido
sustentou a qualificação do registo em despacho
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
O processo é o próprio, as partes são
legítimas, o recurso é tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- Como é consabido, o nosso sistema de
registo predial é um sistema de base real, que
assenta no prédio. Natural, pois, que a identidade
do prédio seja uma preocupação do sistema, cuja
tarefa o princípio da legalidade comete ao
conservador na qualificação do pedido de registo
(cfr. art. 68º, C.R.P.).
A identidade do prédio é, assim, uma das
vertentes em que se desdobra o princípio da
legalidade. Mas importa acentuar que a identidade
do prédio – ou seja, o reconhecimento da sua
autenticidade – pode sofrer no processo registal
desvios mais ou menos acentuados, e, por isso, não
deve ser sempre a mesma a atitude qualificadora
do pedido de registo de facto de que aquele prédio
seja objecto.
Julgamos que tudo gira à volta da
interpretação da norma do art. 70º do C.R.P. O
registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas
quando exista motivo que, não sendo fundamento
de recusa, obste ao registo do acto tal como é
pedido. Catarino Nunes 1 , em face da norma
paralela do Código de 1967 (art. 244º), sustentava
que o conservador só devia recusar o registo a) se
lhe fosse impossível, por falta de elementos, lavrálo,
ao menos, provisoriamente, e b) se o acto fosse
insusceptível do regime de provisoriedade. E,
procurando responder à pergunta: quando é que
pode afirmar-se haver falta de elementos?,
sustentava que «impera, aqui, o bom senso
jurídico», defendendo que «à inscrição, ao
averbamento ou à descrição podem faltar
elementos, mesmo essenciais, se os primeiros
forem lavrados provisoriamente; contanto que
tenham um mínimo de entendimento».
Cremos que esta tem sido, no essencial, a
posição adoptada por este Conselho. A título
meramente exemplificativo, citamos o parecer
emitido no Pº R.P. 197/2000 DSJ-CT 2 , onde se
sustentou que «a incerteza do objecto da relação
1 -In Código do Registo Predial anotado, 1968, págs. 487 e
segs.
2 - In BRN nº 1/2001, págs. 55 e segs.