II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 20 III – Concomitantemente, as referidas empresas intermunicipais estão sujeitas a registo comercial por força do contemplado no artº 28º do supracitado DL nº 558/99, “ex vi” do art.º 3.º da Lei n.º 58/98 e do art.º 5.º daquele DL 558/99. 3 Nos termos expostos, é entendimento deste Conselho que o recurso merece provimento. Esta deliberação foi aprovada em sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de 27.04.2005. José Ascenso Nunes Maia, relator. capítulo III (artºs 23º e 24º) acabou por criar uma nova figura com a designação de “Entidade Pública Empresarial”, que deverá integrar a respectiva denominação ou, em alternativa, “E.P.E.” (24º nº 2), compreendendo todas “as pessoas colectivas de direito público com natureza empresarial criadas pelo Estado (23º nº 2), quando, é certo, no preâmbulo se tinha afirmado que as empresas públicas conservavam a sua denominação e a sigla EP e quando, no artº 3º, continua a definir autonomamente empresa pública e ao mesmo tempo declara que as entidades públicas empresariais são empresas públicas. Em suma, “empresa pública” devia ser entendida com o significado consagrado no DL nº 260/76 - era este diploma que definia o conceito de empresa pública ao tempo da entrada em vigor da já referida Lei nº 58/98 -, significando hoje, à luz do DL nº 558/99, “entidade pública empresarial” (cfr. artºs 23º nº 2, 24º nº 2 e 40º nº 2, todos do referido DL nº 558/99, também conhecido por Regime do Sector Empresarial do Estado, com a sigla “RSEE”), sendo ainda certo que são empresas públicas, além das EPE (pessoas colectivas), as sociedades (pessoas ou sujeitos colectivos) dominadas pelo Estado e/ou outras entidades públicas estaduais (artº 3º do RSEE) (cfr. Coutinho de Abreu, in “Sociedade Anónima, A Sedutora (Hospitais, SA.., Portugal, SA”, IDET, pág. 31). Podemos, pois, aqui afirmar, que o DL nº 558/99, no seu artº 3º, redefine o conceito de empresa pública acentuando que a “influência dominante” do capital público subsiste como critério caracterizador das mesmas (vide BRN nº 9/2001 , II cad., pág. 5, conclusão IV, “in fine”). 3 - Aderimos à tese da recorrente no que se refere à sujeição a registo da entidade em causa. Na verdade, do resultado de toda a argumentação já aduzida e da conjugação dos artºs 5º do CRC (empresas públicas) e 3º da Lei nº 58/98, resulta claramente a sujeição das empresas previstas nesta Lei (empresas municipais, empresas intermunicipais e empresas regionais) ao registo comercial. Esta deliberação foi homologada por despacho do Director-Geral de 03.05.2005. Proc. nº C.C. 61/2000 DSJ-CT - Processo preliminar de publicações. Nubente estrangeiro residente em Portugal. Capacidade matrimonial. O Sr. Conservador do Registo Civil de … formulou pedido de aclaração do Parecer do Conselho Técnico de 3 de Março de 2005 proferido no processo em epígrafe, questionando que se invoque o conceito civilista de residência e se delimite a prova dessa residência à que resulta apenas de vistos de residência, de estudo ou de trabalho, para além, obviamente, da própria “autorização de residência”. O pedido visa pois, tão só os cidadãos estrangeiros não nacionais de países da U.E. Cumpre aclarar. Efectivamente, no Parecer, foi dado como assente que o conceito de residência relevante no âmbito do processo preliminar de publicações, é um conceito civilista. No entanto, no que respeita à prova dessa residência, optou o C.T. por definir critérios objectivos, por forma a garantir uniformidade por parte das conservatórias do registo civil, não deixando ao arbítrio de cada conservador definir, “in casu”, os documentos a apresentar. Na verdade, com critérios individuais e subjectivos o que se verificava eram grandes disparidades de procedimentos das conservatórias quanto à prova admitida e a sua valoração. Por outro lado, era também indefinido o período de tempo relevante para considerar o cidadão estrangeiro como residente habitualmente em Portugal. Com a definição de tais critérios, não se coloca em causa o direito constitucional ao casamento, pois não se impede o cidadão estrangeiro de celebrar o acto; trata-se apenas de
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 21 saber se deve ser organizado, ou não, o processo de verificação de capacidade matrimonial, o qual se destina a suprir a falta do certificado legalmente imposto. Esta aclaração do parecer foi aprovada em sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de 27.04.2005. Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio, relator, Filomena Maria Baptista Máximo Mocica, Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, Vitorino Martins de Oliveira. Esta aclaração do parecer foi homologada por despacho do Director-Geral de 03.05.2005. Proc. nº C.P. 31/2004 DSJ-CT – Certidões – Certificação de requisitos – Emissão de certidão no próprio dia em que é requerida – Existência de registos pendentes de qualificação – Confirmação de certidões. 1- Por despacho do Senhor Director-Geral de 1 de Fevereiro de 2005 foi determinado que este Conselho se pronunciasse sobre a problemática da emissão de certidões, considerando que a orientação inserta no BRN nº 2/98, pág. 16, e republicada no BRN nº 1/2003, pág. 9, não logrou a almejada uniformização da actuação dos serviços externos nesta matéria. Relembra-se a dita orientação: «A certificação ou confirmação das certidões não pode ser feita com data anterior à da sua emissão, sob pena de se estar a postergar o fim visado pelo nº 2 do artigo 112º do C.R.P., a segurança do comércio jurídico imobiliário. Não havendo coincidência entre a data do pedido da certidão e a da sua emissão, dever-se-á referir a circunstância de, entre os dois momentos, ter sido ou não requerido qualquer acto de registo sobre o mesmo prédio e, ainda, na primeira hipótese, a sua espécie». Cumpre, então, emitir parecer. 2- O registo prova-se por meio de certidões e fotocópias (art. 110º, nº 1, C.R.P.), e sendo estas «pedidas com referência a certos actos serão passadas por forma a não induzirem em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos seus titulares e devem referir os factos registados ou os títulos apresentados que alterem o pedido» (cfr. art. 112º, nº 2, C.R.P.). De salientar ainda que as certidões e fotocópias são requisitadas em impresso de modelo oficial no qual se anota a data da entrada e o número de ordem anual, não tendo tais requisições apresentação no Livro Diário (art. 111º, nºs 1 e 2, C.R.P.). Resulta inequivocamente do normativo citado que a certificação não deve limitar-se ao conteúdo dos registos que se encontrem efectuados na data da emissão da certidão, antes deverá ter em atenção os processos de registo pendentes, ou seja, os registos que tenham sido peticionados mas ainda não se encontrem lavrados ou os registos que devam ser oficiosamente lavrados até àquela data de emissão. Como executar estritamente este comando, de modo a que a publicidade registal seja provada com inteira fidelidade? 2.1- Tratando-se de requisição do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, a certidão deve ainda relacionar os títulos apresentados e os factos objecto imediato dos registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio ou prédios a que respeita a requisição, à data da emissão da certidão. 2.2- Tratando-se de requisição atinente a certo acto de registo, a certidão deve também certificar outros actos de registo que extingam ou transfiram os efeitos do acto a que respeita a requisição ou que de alguma forma modifiquem o seu conteúdo, e deve ainda relacionar os títulos apresentados e os factos objecto imediato dos registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio ou prédios respectivos, à data da emissão da certidão. 2.3- A certificação abrange os títulos apresentados ou recebidos na conservatória até ao
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