II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 10
legais. Dele não resulta ter servido de base à
liquidação a transacção dos autos 7 .
Este é, a nosso ver, um motivo para que o
registo não possa ser efectuado definitivamente.
A liquidação do IMT é da exclusiva
competência dos serviços tributários. E
compreende-se que estes exijam a discriminação
do preço pelos diversos artigos, com vista à
aplicação das respectivas taxas (cfr. art. 17º, nº 1,
do CIMT). Mas esta será uma exigência fiscal, e
não uma exigência registral 8 .
3.2- Conforme já assinalámos anteriormente,
tudo aponta para que a transacção dos autos tenha
sido efectuada na acção inscrita em F-1.
A ser assim – e o recorrido bem poderá
confirmar o facto -, a tese de que o registo da
transacção deverá ser efectuado provisoriamente
por dependência do registo provisório da acção
(art. 92º, nº2, b)) causa-nos perplexidade.
Como ainda recentemente afirmámos 9 , a
transacção pode dar lugar a um cancelamento ou a
uma “conversão” (o averbamento da decisão final),
ou a um novo registo.
No caso dos autos, a transacção dará lugar a
um novo registo 10 .
7 - Não está aqui em tabela apreciar se a declaração modelo 1
e respectivos anexos I, II e III para a liquidação do IMT,
aprovada pela Portaria nº 1423-H/2003, de 31 de Dezembro,
contempla as situações referidas no art. 23º do CIMT (a
nosso ver não contempla). O que está em causa é que o
documento apresentado não comprova (antes pelo contrário,
sugere que se trata de uma liquidação “pré-contratual”) que
serviu de base à liquidação a transacção dos autos. Sendo
certo que o registo definitivo depende dessa comprovação.
8 - Não podemos, assim, sufragar a posição do recorrido nesta
matéria.
Aliás, a este propósito, o recorrido faz uma afirmação
(“prédios que compõem a descrição predial”) que não pode
deixar de merecer a nossa discordância de fundo (cfr. art.
79º, nº 2, do C.R.P.: «De cada prédio é feita uma descrição
distinta»). Portanto, uma descrição predial não pode abranger
mais do que um prédio.
9 - Cfr. parecer citado na nota (5), 2, 2º ponto, pág. 13.
10 - Como tem sido entendimento deste Conselho, a sentença
homologatória da transacção é considerada, nos termos e
para os efeitos do art. 3º, nº 1, c), do C.R.P., uma decisão,
desde que a transacção se contenha no âmbito do pedido (o
que manifestamente não é o caso dos autos). Cfr. parecer
emitido nos Pºs 109/97 e 110/97 DSJ-CT, in BRN nº 4/98,
págs. 22 e segs., e parecer emitido no Pº R.P. 22/2000 DSJ-
CT, in BRN nº 8/2000, pág. 5.
A questão que (pela primeira vez, se bem
ajuizamos) se coloca é a de saber o que fazer ao
registo da acção enquanto este não caducar.
Será legítimo exigir o cancelamento deste
registo com base em decisão, transitada em
julgado, que julgue extinta a instância [cfr. art.s
287º, d), do C.P.C., e 59º, nº 4, do C.R.P.], sob
pena de o registo da transacção ser efectuado
provisoriamente por dúvidas (ou por natureza,
como pretende o recorrido) ?
Ou será antes de entender que os efeitos do
registo da acção se transferem para o registo da
“transacção” (art. 10º, C.R.P.), havendo apenas
que trancar a cota de referência daquele registo
(art. 79º, nº 4, C.R.P.)?
A nosso ver, é esta última a posição acertada.
Se a transacção dá lugar a um novo registo, não se
justifica o cancelamento do registo da acção. Os
efeitos do registo da acção transferem-se mediante
o novo registo da “transacção”. É óbvio que os
efeitos do registo da acção não têm que ser os
mesmos efeitos do registo da “transacção” (se
fossem, o que haveria a fazer era “converter” o
registo da acção). O que se passa é que o registo da
acção deixou de produzir efeitos, não por extinção,
mas porque foi efectuado um registo cujos efeitos
absorvem os efeitos daqueloutro registo.
O regime da nulidade e anulabilidade da
transacção não infirma, antes confirma, o que
temos vindo a sustentar. Após o trânsito em
julgado da sentença homologatória, a nulidade ou
a anulabilidade da transacção poderão ser
declaradas como os outros actos da mesma
natureza (os negócios jurídicos), mas terá que ser
intentada uma acção autónoma (cfr. art. 301º, nº 2,
C.P.C.) – que está sujeita a registo (cfr. art. 3º, nº
1, a), C.R.P.) -, devendo, se tal acção for julgada
procedente, ser seguida de recurso de revisão
contra a sentença homologatória da transacção
para destruir os efeitos desta sentença [cfr. art.
771º, d), do C.P.C.] 11 .
11 - Não está aqui em tabela a questão de saber se o
cancelamento do registo da transacção poderá ser efectuado
apenas com base na decisão, transitada em julgado, que
julgue procedente a impugnação do acto das partes ou
carecerá também da comprovação da procedência da
impugnação do acto jurisdicional da homologação. Mas
sempre diremos que se nos afigura líquido que para o
cancelamento do registo da transacção basta a primeira