II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 8
jurídica a que o facto registando se refere tanto
poderá motivar a recusa do registo como a sua
feitura como provisório por dúvidas. Depende do
grau e da extensão dessa incerteza, tendo sempre
em vista a publicidade da situação jurídica dos
prédios». Concluindo-se (conclusão 2ª) que o
registo (no caso, registo de acção) deverá ser
recusado nos termos do º 2 do art. 69º do C.R.P. se
se verificarem omissões ou inexactidões de que
resulte incerteza acerca do objecto da relação
jurídica registanda.
Já no Pº R.P. 146/2002 DSJ-CT 3 concluímos
que «a verificação da identidade do prédio é
imposta ao conservador pelo princípio da
legalidade consagrado no art. 68º do C.R.P.,
decorrendo aliás do nosso sistema de registo de
base real, pelo que bem se justifica a qualificação
do registo como provisório por dúvidas quando,
relativamente aos prédios que dele são objecto
mediato, a descrição, os títulos e a matriz
enfermarem de contradições que coloquem em
causa aquela identidade».
Portanto, assentemos em que o registo só
deverá ser recusado nos termos do nº 2 do art. 69º
do C.R.P. quando o processo registal não permita a
identificação do prédio objecto da relação jurídica
registanda com um mínimo de entendimento ou
consistência 4 .
No caso dos autos, é inegável que o prédio
que figura na transacção judicial é o prédio misto
descrito na ficha nº 856 – ..., sendo certo que desta
descrição predial figuram apenas os artigos 551
urbano e 154 Secção H rústico.
E é também indiscutível que o prédio objecto
do pedido de registo é o prédio urbano (artigos
551, 1304 e 1305) identificado na declaração
complementar.
Acontece que o processo registral prova
exuberantemente que a única alteração que ocorreu
após a transacção judicial foi o pedido de
eliminação do artigo rústico 154 Secção H.
Portanto, os edifícios correspondentes aos artigos
3 - In BRN nº 3/2003, págs. 20 e segs.
4 - Situamo-nos no plano da identidade do prédio. Outra será,
evidentemente, a perspectiva quando o plano em que nos
devemos situar é o da própria existência da coisa (cfr., a
propósito, a deliberação tomada no Pº R.P. 125/2003 DSJ-
CT, in BRN nº 8/2004, págs. 5 e segs.).
urbanos 1304 e 1305 já existiam à data da
transacção.
O que vale por dizer que o advérbio
“actualmente” empregado na declaração
complementar só é verdadeiro quanto ao pedido de
eliminação do artigo rústico, e não também quanto
à implantação dos edifícios dos artigos urbanos
1304 e 1305.
Assim sendo, afigura-se-nos incontroverso
que os edifícios em causa existiam no momento da
transacção, pelo que, manifestamente, não poderão
ser incluídos na composição do prédio dela
objecto, pela singela razão de o título ser
completamente omisso a tal respeito.
Ora, na medida em que é pretensão dos
interessados que o facto aquisitivo abranja tais
edifícios, outra solução não restará que não seja a
qualificação do registo como provisório por
dúvidas, devendo a descrição predial ser
actualizada de acordo com a pretensão dos
interessados, por anotação nos termos do art. 90º
do C.R.P.
O registo poderá vir a ser convertido
mediante a comprovação da completação do título
– que, a nosso ver, poderá revestir a forma
extrajudicial da escritura pública (cfr. art. 1250º,
ex vi do art. 875º, ambos do C.C.) – com os
edifícios e respectivas inscrições matriciais.
Mas, note-se, a completação do título não se
deve limitar à menção dos edifícios e respectivas
inscrições matriciais que não constam da descrição
predial (artigos urbanos 1304 e 1305). Antes deve
também mencionar expressamente os artigos que
já constam da descrição predial (artigos 551
urbano e 154 Secção H rústico). É que, a nosso
ver, o sistema – melhor dizendo, a unidade do
sistema jurídico – não concebe que dos
documentos notariais, processuais ou outros que
contenham factos sujeitos a registo conste a
descrição de prédios rústicos, urbanos ou mistos
sem a indicação do número da respectiva inscrição
na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, a
consignação da declaração de haver sido
apresentada a participação para a sua inscrição,
quando devida. Esta regra está expressamente
prevista no art. 57º, nº 1, do Cód. do Notariado, e
não pode deixar de ser aplicável aos documentos
não notariais.