II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 50
conservatória do registo predial, com vista ao
registo do alvará de loteamento, não prejudica a
faculdade reconhecida aos advogados pelo art.º
39.º, n.º2, alínea b), do Código do Registo Predial
de, independentemente de procuração, pedirem o
registo, já que os seus poderes de representação se
presumem.
Acresce que este motivo – determinante,
quando muito, da provisoriedade por dúvidas do
registo – nem sequer foi invocado no despacho de
recusa de que se recorre, sendo referido apenas na
fase de sustentação, interposto que foi o recurso
hierárquico.
3 – Posto isto, como corolário do que
acabámos de expor, entendemos que o recurso
merece provimento parcial, devendo o registo
requisitado ser efectuado provisoriamente por
dúvidas, e firmamos as seguintes
Conclusões
I – O processo de reconversão urbanística das
áreas urbanas de génese ilegal (AUGI),
instituído pela Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro,
com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s
165/99, de 14 de Novembro, e 64/2003, de 23 de
Agosto, pode ser organizado como operação de
loteamento da iniciativa dos proprietários ou
comproprietários, ou como operação de
loteamento (ou mediante plano de pormenor)
da iniciativa da respectiva câmara municipal
[(art.º 4.º, n.º 1, alíneas a) e b) ].
II – Atenta a noção legal de área urbana de
génese ilegal (AUGI), a operação de loteamento
pela qual se organize a reconversão poderá
abranger diversos prédios pertencentes a
distintos proprietários ou comproprietários –
sendo até admissível, nesta eventualidade, a
incorporação de prédios submetidos a estatutos
de compropriedade diferentes – , o que implica
a conformação do respectivo registo às normas
do direito substantivo e às de natureza
registral; deste modo, incidindo sobre esses
prédios direitos diferentes, a lei em vigor não
permite a sua anexação.
III – A inscrição do alvará de loteamento de
uma AUGI, conquanto publicite a divisão
fundiária, não determina a abertura da
descrição de todos os lotes; a individualização
destes, no caso de o alvará respeitar a prédio
em compropriedade, só tem lugar
simultaneamente com a inscrição de aquisição
por divisão de coisa comum (art.º 30.º, n.º s 3 e
5, da citada Lei).
IV – A divisão de coisa comum no âmbito das
AUGI é objecto de um regime especial, nos
termos do qual os prédios em compropriedade
que as integrem podem ser divididos de acordo
com o alvará de loteamento ou a planta de
implantação do plano de pormenor, por acordo
de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por
escritura pública ou por decisão judicial (art.º
36.º da mesma Lei). Qualquer que seja o meio
pelo qual a divisão se processe, caso a área de
reconversão urbanística abranja prédios com
estatutos de compropriedade distintos, o
fraccionamento em lotes deverá ser
concretizado relativamente a cada um desses
prédios, em função dos respectivos
proprietários e quotas.
V – Na hipótese de recurso à via judicial, a
petição para a instauração da acção de divisão
de coisa comum deve propor uma específica e
concreta divisão dos prédios envolvidos e ser
instruída com o respectivo projecto, pelo que o
pedido, como menção do extracto da
correspondente inscrição registral, analisandose
no fraccionamento proposto, deverá integrar
os elementos necessários à identificação, para
efeitos tabulares, dos bens adjudicados
judicialmente, em consequência daquela
divisão.