II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 44
outro, a respectiva anexação 5 , para evitar
confusões de titularidade, e sugerindo,
relativamente aos lotes formados à custa de
parcelas retiradas de prédios com proprietários
diferentes, a prévia constituição, por negócio
jurídico, de uma propriedade única ou de uma
compropriedade sobre os ditos prédios. Solução
esta que implica que a inscrição de autorização de
loteamento, se bem que única, seja lavrada, não
apenas num prédio – o que resultaria da anexação
–, mas em todos os prédios envolvidos, sem
prejuízo da anexação intermédia dos que
apresentem a mesma titularidade, hipótese em que
aquela inscrição seria feita no prédio resultante da
respectiva anexação 6 .
Tem sido esta a orientação sufragada, há já
alguns anos, por este Conselho. 7
Todavia, não deixa de haver quem sustente,
particularmente neste domínio da legislação
especial e excepcional produzida com vista à
recuperação de áreas urbanas degradadas, a
preponderante importância das normas
urbanísticas sobre os princípios jurídico-privados,
fundamen-tado na argumentação de que “… a
razão de ser da Lei 91/95, que também é uma lei
substantiva e especial foi mesmo de amenizar os
tradicionais direitos reais pela necessidade
imperiosa de acautelar um direito público, de
encontrar uma resposta equitativa e tão justa
quanto possível com vista a encontrar soluções
para os problemas urbanísticos de vários
municípios e para ainda os mais graves problemas
habitacionais de … portugueses que vivem … em
Augi, porque a solução … que se almeja alcançar
tem mais a ver com o direito à habitação
constitucionalmente consagrado e menos com o
direito real sobre uma ou mais parcelas em
avos…”. 8
5 A anexação de todos os prédios num só e o registo nesse
prédio de um alvará de loteamento poderia decorrer apenas,
do ponto de vista substantivo, de uma compropriedade a
estabelecer entre todos os titulares através de permutas e
compras e vendas recíprocas.
6 Vide Mouteira Guerreiro, in Separata “Reflexões Sobre o
Código do Registo Predial”, Março de 1998, pág. 19, nota
17 de rodapé.
7 V. g., no parecer emitido no P.º C. P. 19/97, in B.R.N., II,
Fevereiro de 1998.
8 António José Rodrigues, in “Loteamentos Ilegais, Áreas
Urbanas de Génese Ilegal-Augi”, 2.ª edição, págs. 75/76.
Estreitamente conexionada com este
problema da impossibilidade de anexação de
prédios pertencentes a diversos proprietários – já
que requisito dessa operação é a igual titularidade
dos prédios dela objecto –, encontra-se a questão
suscitada no despacho de recusa, identificada
como a da falta de numeração sequencial dos lotes
a desanexar dos vários prédios e que se traduz na
existência de lotes que, pela sua localização no
mapa do loteamento, se afigura de todo impossível
destacar da descrição predial referida no alvará. A
indicação errónea da descrição de onde provêm os
lotes pode levar à atribuição de um deles ao
comproprietário noutro, o que é legítimo que
aconteça, mediante a celebração do respectivo
negócio jurídico, e não através da declaração
inserta no loteamento de que o lote procede de um
prédio, quando, na realidade, sai de outro. A
aludida confusão de titularidades, aparentemente
inexistente, face àquela declaração, está lá. É, de
resto, para a evitar – e no respeito pelas normas
jurídico-privadas, conformadoras do direito de
propriedade – , que se tem vindo a sustentar, como
referimos, a não obrigatoriedade de anexação dos
vários prédios loteados na mesma operação,
quando pertencentes a proprietários diferentes.
Esta postura que, “primo conspectu”,
soluciona a questão, não a resolve quando é
chegada a altura da adjudicação dos lotes aos
proprietários ou comproprietários dos prédios
iniciais – quer pela preferência destes na atribuição
de lotes provenientes de prédio que não lhes
pertencia, quer porque o lote atribuído confunde,
na sua formação, diversas titularidades, consoante
a proveniência predial das parcelas que o integram
– , a não ser pelo recurso à prévia celebração de
negócios jurídicos que determinem a igual
compropriedade dos prédios envolvidos.
Expediente que se nos afigura não ter sido o
perspectivado pelo Autor do trecho acima
transcrito, o qual, apoiando-se nas razões de
interesse público que presidiram à Lei n.º 91/95,
parece defender que a sua disciplina jurídica só
cobra alcance prático desde que se admita a
anexação de todos os prédios abrangidos na
operação de reconversão num outro prédio, que
constitui uma realidade predial distinta de cada um
dos prédios componentes, sobre o qual incidirá o
loteamento.