II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 65
2. Estamos perante duas questões: a da
natureza do registo de óbito e a da eficácia das
sentenças de tribunal estrangeiro.
2. 1. O assento de óbito é, por natureza, o
registo de uma declaração de ciência, prestada por
quem tenha legitimidade para tal.
Alguma das pessoas ou entidades referidas
nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 193º do CRC
declara, directa ou indirectamente, para o registo
que tem conhecimento do falecimento de outrem.
Tal declaração é corroborada (termo usado nas
redacções mais antigas do Código do Registo
Civil) ou confirmada (expressão constante do
actual art.º 194º do CRC) pela apresentação do
certificado de óbito. É este o documento que atesta
a morte. Por norma, relacionando-a com alguém
nele identificado, por forma a não envolver
dúvidas sobre se se refere ao indivíduo
relativamente a quem é declarado o óbito.
Contudo, e tal como determina o n.º 4 do
art.º 201º do CRC, “para a realização do assento
apenas são indispensáveis as menções necessárias
à identificação do falecido, competindo ao
conservador fazer constar as que, não podendo ser
obtidas no momento em que foi lavrado o assento,
chegarem mais tarde ao seu conhecimento”.
Por seu lado, o art.º 202º do CRC prevê a
hipótese de não ser possível a identificação do
cadáver, ficando a figurar no registo apenas o facto
da morte, com a indicação do lugar e data em que
ocorreu, bem como o maior número possível de
características intrínsecas e extrínsecas do
indivíduo.
“Cabe ao conservador, em cada caso
concreto, ver se as declarações feitas permitem
identificar o morto, lavrando o registo de pessoa
conhecida ou desconhecida, consoante for a
conclusão permitida pelos dados fornecidos” 1 .
Conclui-se da conjugação destas e de mais
algumas disposições da secção referente ao óbito,
no Código do Registo Civil, que a prova que o
registo visa produzir é apenas o falecimento,
associando-o ou não a pessoa determinada.
1 Código do Registo Civil Comentado por Cândida
Rodrigues Dias, edição da Autora, pág. 362.
O registo de óbito não produz, pois, prova
de qualquer outro elemento nele referenciado,
designadamente de elemento de identificação.
Se assim é, se os elementos a levar ao
registo, à excepção do facto da morte, são todos
eles - não obstante conducentes à individualização
de uma pessoa, mediante o modo e pela forma
estabelecida nos números, 2, 3 e 4 do art.º 102º do
CRC, aplicáveis por via do estatuído no n.º 3 do
art.º 210º do mesmo diploma - fundados na
simples declaração, será que se pode concluir que
as menções que mais tarde chegarem ao
conhecimento do conservador para figurarem por
averbamento no assento, conforme prescreve o n.º
4 do citado art.º 210º, têm elas próprias a mesma
consistência, digamos, que as fornecidas quando
da declaração do óbito?
Quando é prestada a declaração de um
falecimento, caso se suscitem dúvidas
relativamente a algum elemento de identificação
da pessoa falecida, se não for possível obter
informações oficiosamente, agir-se-á de acordo
com o que as disposições referidas determinam.
Mas, igualmente em obediência às mesmas
disposições (n.º 4 do art.º 102º), a realização das
averiguações não deve constituir obstáculo a que o
assento seja imediatamente lavrado.
E mais alcança o n.º 4 do art.º 201º - tudo o
que não for possível obter de informação, ficará
ignorado, até que chegue ao conhecimento oficial.
Tem sido este o sentido da orientação de há muito
firmada pelos Serviços, expressa nomeadamente
na orientação divulgada no BRN n.º 4/98, do mês
de Abril.
Todavia, já depois de lavrado o assento,
chegada ao conhecimento do conservador qualquer
informação, tem esta de ser provada e
documentada para que o mesmo seja completado.
Não faz sentido que, se numa primeira
ocasião, por necessidade e urgência em registar o
facto, a declaração se reflectiu no assento sem
exigência de ser provada documentalmente, já
numa segunda etapa, ao serem completados, ou
mesmo rectificados, elementos que ficaram em
falta ou estejam incorrectos, se não exija, agora
sim, a prova do que se regista.
É neste sentido que determina o n.º 3 do
art.º 56º do CRC, aplicável por analogia,