II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 61
Tudo decorre afinal do disposto nos art.ºs
1.º, al. b), 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º do CRC, a que atrás
fizemos referência, bem como nos art.ºs 1797.º
aludido, e 1802.º do CC.
Há, pois, regras para o estabelecimento da
filiação por forma a que o vínculo de base natural
possa ser reconhecido na ordem jurídica.
A filiação materna e paterna são, contudo,
basilarmente diferentes como bem se alcança do
estatuído no art.º 1796.º do CC, artigo que, de
forma genérica, enuncia o modo de
estabelecimento da maternidade e da paternidade.
Resulta deste normativo que conhecida a
mãe biológica fica automaticamente sabida a mãe
jurídica. A filiação em relação à mãe funda-se,
pois, essencialmente no nascimento, sem se
distinguir se o filho provém ou não do casamento
dos pais.
Pires de Lima e Antunes Varela 7 notam,
contudo, que: “ esse tratamento conjunto ou
indiscriminado ditado pela Constituição não
impede que no n.º 2 do artigo 1796.º a lei distinga
(tanta est vis naturae) entre os filhos nascidos fora
e os filhos nascidos dentro do casamento e que
para o estabelecimento da paternidade fixe,
naturalmente, critérios distintos (art.s 1847.º e
sgs.) num e noutro caso.
Para os filhos nascidos de mãe casada, vale a
presunção estabelecida no início do n.º 2 do artigo
1796.º (…); para os filhos nascidos fora do
casamento, a paternidade só se estabelece através
do reconhecimento (emanado de declaração do
próprio ou de decisão judicial)”.
Por outras palavras, F. Brandão Ferreira
Pinto 8 no que respeita ao estabelecimento da
paternidade observa:
“…e porque esta já não é um facto ostensivo,
pois nunca dela se pode ter uma certeza tão
absoluta como a resultante da constatação de um
parto, recorre-se a uma presunção para afirmar que
o pai é o marido da mãe e na hipótese de
maternidade de mãe solteira, viúva, divorciada ou
separada judicialmente de pessoas e bens, a
7 Código Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, 1995,
pág.ªs 4 e 5.
8 F. Brandão Ferreira Pinto, obra citada, pág.ªs 47 e48.
paternidade estabelece-se por reconhecimento, que
pode resultar de perfilhação ou de decisão judicial
proferida em acção própria”.
Também Guilherme de Oliveira 9 considera
que, sendo a paternidade e a maternidade factos
biológicos a que a lei dá relevância jurídica, é no
que respeita à prova que se acentua o seu carácter
diverso.
“A dificuldade - que faz a diferença - está
somente na circunstância de não poder provar-se o
facto biológico da paternidade como se demonstra
um parto”.
Assim, refere, enquanto o n.º 1 do art.º
1796.º do CC tem a intenção determinada de
vincar a total sujeição da lei ao facto biológico da
maternidade, o n.º 2 do mesmo artigo, relativo à
paternidade, limita-se a sintetizar vagamente as
formas de estabelecimento jurídico do vínculo.
Compreende-se, pois, que várias pessoas
possam declarar o facto ostensivo da maternidade
e que a declaração da mãe possa ser tácita,
enquanto, diversamente, acrescenta, só o pretenso
pai deva fazer a declaração expressa de
perfilhação.
Decorre dos art.ºs 1847.º do CC e 148.º do
CRC que a paternidade só pode, pois, estabelecerse
por reconhecimento voluntário ou judicial, ou,
por força da lei, quando da declaração de
maternidade resulte a presunção de paternidade.
Presunção esta que se encontra definida no art.º
1826.º do CC, e que o art.º 1835.º do mesmo
diploma determina que conste obrigatoriamente do
registo do nascimento do filho, não sendo
admitidas menções que a contrariem, salvo nos
casos previstos na própria lei.
Da lei e doutrina teremos que concluir que
sendo a mãe casada, e não afastando esta a
presunção de paternidade nos termos legais
aplicáveis, é imperioso o lançamento da presunção
legal da paternidade, fazendo constar no registo de
nascimento como pai do registando o marido da
mãe. Se a mãe for solteira o reconhecimento
paterno é feito por perfilhação voluntária, ou, se
esta não existir, por reconhecimento judicial. O
mesmo sucede quanto à mãe viúva ou divorciada,
9 Estabelecimento da Filiação, Livraria Almedina, Coimbra
1991, pág.ªs 7 a 10.