II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 21
saber se deve ser organizado, ou não, o processo
de verificação de capacidade matrimonial, o qual
se destina a suprir a falta do certificado legalmente
imposto.
Esta aclaração do parecer foi aprovada em
sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral
dos Registos e do Notariado de 27.04.2005.
Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
relator, Filomena Maria Baptista Máximo Mocica,
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Maria de
Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, Vitorino
Martins de Oliveira.
Esta aclaração do parecer foi homologada
por despacho do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº C.P. 31/2004 DSJ-CT – Certidões –
Certificação de requisitos – Emissão de certidão
no próprio dia em que é requerida – Existência
de registos pendentes de qualificação –
Confirmação de certidões.
1- Por despacho do Senhor Director-Geral de
1 de Fevereiro de 2005 foi determinado que este
Conselho se pronunciasse sobre a problemática da
emissão de certidões, considerando que a
orientação inserta no BRN nº 2/98, pág. 16, e
republicada no BRN nº 1/2003, pág. 9, não logrou
a almejada uniformização da actuação dos serviços
externos nesta matéria.
Relembra-se a dita orientação:
«A certificação ou confirmação das certidões
não pode ser feita com data anterior à da sua
emissão, sob pena de se estar a postergar o fim
visado pelo nº 2 do artigo 112º do C.R.P., a
segurança do comércio jurídico imobiliário.
Não havendo coincidência entre a data do
pedido da certidão e a da sua emissão, dever-se-á
referir a circunstância de, entre os dois momentos,
ter sido ou não requerido qualquer acto de registo
sobre o mesmo prédio e, ainda, na primeira
hipótese, a sua espécie».
Cumpre, então, emitir parecer.
2- O registo prova-se por meio de certidões e
fotocópias (art. 110º, nº 1, C.R.P.), e sendo estas
«pedidas com referência a certos actos serão
passadas por forma a não induzirem em erro acerca
do conteúdo do registo e da posição dos seus
titulares e devem referir os factos registados ou os
títulos apresentados que alterem o pedido» (cfr.
art. 112º, nº 2, C.R.P.).
De salientar ainda que as certidões e
fotocópias são requisitadas em impresso de
modelo oficial no qual se anota a data da entrada e
o número de ordem anual, não tendo tais
requisições apresentação no Livro Diário (art.
111º, nºs 1 e 2, C.R.P.).
Resulta inequivocamente do normativo
citado que a certificação não deve limitar-se ao
conteúdo dos registos que se encontrem efectuados
na data da emissão da certidão, antes deverá ter em
atenção os processos de registo pendentes, ou seja,
os registos que tenham sido peticionados mas
ainda não se encontrem lavrados ou os registos que
devam ser oficiosamente lavrados até àquela data
de emissão.
Como executar estritamente este comando,
de modo a que a publicidade registal seja provada
com inteira fidelidade?
2.1- Tratando-se de requisição do teor da
descrição e de todas as inscrições em vigor, a
certidão deve ainda relacionar os títulos
apresentados e os factos objecto imediato dos
registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio
ou prédios a que respeita a requisição, à data da
emissão da certidão.
2.2- Tratando-se de requisição atinente a
certo acto de registo, a certidão deve também
certificar outros actos de registo que extingam ou
transfiram os efeitos do acto a que respeita a
requisição ou que de alguma forma modifiquem o
seu conteúdo, e deve ainda relacionar os títulos
apresentados e os factos objecto imediato dos
registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio
ou prédios respectivos, à data da emissão da
certidão.
2.3- A certificação abrange os títulos
apresentados ou recebidos na conservatória até ao