II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 8 jurídica a que o facto registando se refere tanto poderá motivar a recusa do registo como a sua feitura como provisório por dúvidas. Depende do grau e da extensão dessa incerteza, tendo sempre em vista a publicidade da situação jurídica dos prédios». Concluindo-se (conclusão 2ª) que o registo (no caso, registo de acção) deverá ser recusado nos termos do º 2 do art. 69º do C.R.P. se se verificarem omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca do objecto da relação jurídica registanda. Já no Pº R.P. 146/2002 DSJ-CT 3 concluímos que «a verificação da identidade do prédio é imposta ao conservador pelo princípio da legalidade consagrado no art. 68º do C.R.P., decorrendo aliás do nosso sistema de registo de base real, pelo que bem se justifica a qualificação do registo como provisório por dúvidas quando, relativamente aos prédios que dele são objecto mediato, a descrição, os títulos e a matriz enfermarem de contradições que coloquem em causa aquela identidade». Portanto, assentemos em que o registo só deverá ser recusado nos termos do nº 2 do art. 69º do C.R.P. quando o processo registal não permita a identificação do prédio objecto da relação jurídica registanda com um mínimo de entendimento ou consistência 4 . No caso dos autos, é inegável que o prédio que figura na transacção judicial é o prédio misto descrito na ficha nº 856 – ..., sendo certo que desta descrição predial figuram apenas os artigos 551 urbano e 154 Secção H rústico. E é também indiscutível que o prédio objecto do pedido de registo é o prédio urbano (artigos 551, 1304 e 1305) identificado na declaração complementar. Acontece que o processo registral prova exuberantemente que a única alteração que ocorreu após a transacção judicial foi o pedido de eliminação do artigo rústico 154 Secção H. Portanto, os edifícios correspondentes aos artigos 3 - In BRN nº 3/2003, págs. 20 e segs. 4 - Situamo-nos no plano da identidade do prédio. Outra será, evidentemente, a perspectiva quando o plano em que nos devemos situar é o da própria existência da coisa (cfr., a propósito, a deliberação tomada no Pº R.P. 125/2003 DSJ- CT, in BRN nº 8/2004, págs. 5 e segs.). urbanos 1304 e 1305 já existiam à data da transacção. O que vale por dizer que o advérbio “actualmente” empregado na declaração complementar só é verdadeiro quanto ao pedido de eliminação do artigo rústico, e não também quanto à implantação dos edifícios dos artigos urbanos 1304 e 1305. Assim sendo, afigura-se-nos incontroverso que os edifícios em causa existiam no momento da transacção, pelo que, manifestamente, não poderão ser incluídos na composição do prédio dela objecto, pela singela razão de o título ser completamente omisso a tal respeito. Ora, na medida em que é pretensão dos interessados que o facto aquisitivo abranja tais edifícios, outra solução não restará que não seja a qualificação do registo como provisório por dúvidas, devendo a descrição predial ser actualizada de acordo com a pretensão dos interessados, por anotação nos termos do art. 90º do C.R.P. O registo poderá vir a ser convertido mediante a comprovação da completação do título – que, a nosso ver, poderá revestir a forma extrajudicial da escritura pública (cfr. art. 1250º, ex vi do art. 875º, ambos do C.C.) – com os edifícios e respectivas inscrições matriciais. Mas, note-se, a completação do título não se deve limitar à menção dos edifícios e respectivas inscrições matriciais que não constam da descrição predial (artigos urbanos 1304 e 1305). Antes deve também mencionar expressamente os artigos que já constam da descrição predial (artigos 551 urbano e 154 Secção H rústico). É que, a nosso ver, o sistema – melhor dizendo, a unidade do sistema jurídico – não concebe que dos documentos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo conste a descrição de prédios rústicos, urbanos ou mistos sem a indicação do número da respectiva inscrição na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, a consignação da declaração de haver sido apresentada a participação para a sua inscrição, quando devida. Esta regra está expressamente prevista no art. 57º, nº 1, do Cód. do Notariado, e não pode deixar de ser aplicável aos documentos não notariais.
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 9 E não se contra-argumente que a validade da transacção, depois de homologada por sentença transitada em julgado, escapa ao poder de cognição do conservador, pelo que este não pode censurar a omissão no título das inscrições matriciais. Salvo o devido respeito, não é a validade da transacção que está em causa, mas apenas a regularidade formal do título, matéria em relação à qual o conservador é competente para apreciar. Noutra perspectiva, também se nos afigura que não é legítimo retirar da apontada omissão argumento para defender a eficácia meramente obrigacional da transacção. Como de seguida procuraremos demonstrar, os termos da transacção são de tal modo inequívocos que não nos parece sensato defender que o Mmo. Juiz só não exigiu a menção dos artigos matriciais porque a transacção tinha eficácia meramente obrigacional. 2- Apreciemos, então, o segundo motivo de recusa do registo: a transacção tem efeito meramente obrigacional, pelo que o registo deve ser recusado (art. 69º, nº 1, d)). Existe uma patente contradição na fundamentação do despacho recorrido. É óbvio que a eficácia meramente obrigacional da transacção não pode determinar a recusa do registo por manifesta nulidade do facto. Se a transacção tem eficácia obrigacional, o facto não está sujeito a registo [art. 69º, nº 1, c), 2º segmento, do C.R.P.]. Se é pedido o registo do facto enquanto facto gerador de eficácia real (como aliás foi pedido, requisitando-se a aquisição do direito de compropriedade), então a recusa radicará na al. b) do nº 1 do art. 69º do C.R.P. (é manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados). Mas poder-se-á sustentar que in casu a transacção tem eficácia meramente obrigacional ? 5 Ainda recentemente foi relembrado o momento 6 em que este Conselho pela primeira vez admitiu a transacção judicial enquanto facto gerador de efeitos reais. Vale a pena reproduzir a conclusão 2ª: «Não é pela circunstância de a 5 - Cfr. parecer emitido no Pº R.P. 237/2004 DSJ-CT, in BRN nº 1/2005, págs. 9 e segs. 6 - Concretamente, o parecer emitido no Pº R.P. 26/97 DSJ- CT, in BRN nº 10/97, págs. 42 e segs. transacção revestir natureza judicial que ela perde o carácter de negócio jurídico com eficácia real». Poder-se-á afirmar que o recorrido não questiona esta posição. Apenas entenderá que no caso falta a eficácia real. Mas, neste plano, ainda mais incompreensível se nos afigura a sua tese, que, se bem ajuizamos, assenta no entendimento de que o objecto da transacção é o “compromisso reciprocamente aceite de os Réus cederem aos Autores um terço indiviso do prédio misto”. Ora, salvo o devido respeito, os termos da transacção não autorizam um tal entendimento. De acordo com o título, os RR. cedem aos AA. um terço indiviso do prédio por determinado preço que deverá ser pago em certo prazo. Nada mais claro e transparente quanto ao acordo de vontades firmado pelas partes, maxime no que toca ao efeito real – modificativo, pelo lado do sujeito, do direito de compropriedade – do contrato celebrado (cfr. art. 408º, nº 1, C.C.). Neste ponto, afigura-se-nos que a posição do recorrido é insustentável. 3- Do despacho de qualificação consta um extenso rol de motivos de provisoriedade (por natureza e por dúvidas) do registo peticionado. A ele nos vamos referir (não necessariamente pela mesma ordem), ainda que por forma sucinta. 3.1- Resulta por forma espontânea dos art.s 23º, 36º, nº 3, 37º, nº 2, e 50º, do CIMT (Anexo II a que se refere o art. 2º, nº 2, do D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro) que nas transmissões operadas por transacção servem de base à liquidação os correspondentes instrumentos legais, devendo o imposto ser pago no prazo de 30 dias contados da sentença homologatória, provando-se o pagamento mediante a apresentação da declaração referida no art. 19º acompanhada do comprovativo da cobrança, e o registo definitivo do facto depende da comprovação do pagamento do imposto. O normativo transcrito basta-nos para afirmar que o documento de liquidação e cobrança do IMT apresentado não satisfaz as exigências
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