II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 14
Conclui que “a qualificação efectuada é a
correcta face à inexistência de título para o acto
submetido a registo”.
E. Do despacho de sustentação foi interposto
o presente recurso hierárquico, cujo extenso
articulado aqui se dá por integralmente
reproduzido.
Nele se formularam as conclusões do teor
seguinte:
«1- O contrato de constituição de usufruto do
direito em causa à participação social de que veio a
ser titular, após a constituição da sociedade, o
sócio Armando VA, não dependia de escritura
pública e podia ser celebrado – como o foi e erga
omnes – por documento particular;
2- Tal negócio entre as partes constitui um
contrato válido e eficaz, sendo registáveis e
oponíveis erga omnes os factos respectivos,
buscando a sua força no regime da doação previsto
no Código Civil, este o mais consentâneo com a
sua letra e com o seu espírito;
3- Adicionalmente, o contrato foi celebrado
antes da constituição da sociedade …, Ldª;
4- Determinando a lei, no artigo 23º do
Código das Sociedades Comerciais, que só após o
contrato de sociedade as limitações de forma e
outras exigidas para a transmissão de quotas ou
participações sociais se aplicariam;
5- Acresce que não se afigura ou afigurava a
necessidade de celebração de qualquer escritura
pública de constituição de usufruto sobre um
eventual direito sobre uma participação social
constituenda ou futura;
6- Participação social essa que podia nem
sequer ter vindo a ter existência jurídica, caso a
sociedade não tivesse sido efectivamente
constituída (como o veio a ser);
7- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo,
uma vez que o seu objecto não era indeterminável,
mas antes determinável, isto na medida e com o
alcance conferidos pelo pacto social que viesse a
ser celebrado e registado;
8- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque, de facto, a sociedade em causa foi
posteriormente constituída tendo ficado nessa
altura determinado o seu objecto;
9- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque o seu objecto era possível;
10- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque se reportava a coisa futura que não estava
em poder do disponente à altura da declaração
negocial ou a que o disponente não tinha direito a
esse tempo;
11- A doação, regime jurídico que mais se
adequa ao contrato de constituição de usufruto em
análise, não pode abranger bens futuros, mas pode
abranger direitos sobre coisas futuras, nos termos
conjugados dos art.s 211º, 399º e 942º, todos do
Código Civil, pelo que o contrato referido deve ser
registado para todos os devidos e legais efeitos;
12- Pelo contrato de usufruto em apreço, o
disponente Armando VA dispôs gratuitamente de
um direito sobre quota ou participação social que
não estava ao seu dispor aquando da sua
declaração negocial, mas cuja disponibilidade
podia vir a existir, logo dispôs de coisa (direito)
futura, o que a lei lhe permitia (neste sentido, Vd.
Pereira Coelho, Obrigações, 1967, 21, nota), não
existindo nada na lei que obrigasse à celebração de
escritura pública então, como hoje mesmo;
13- Estas razões e estes fundamentos
determinam a total procedência do presente
recurso e a necessidade e legalidade de ser
concedido por V. Exª [Director-Geral dos Registos
e do Notariado] justo deferimento ao registo do
direito ao usufruto em causa sobre o direito à quota
ou participação social que constitui o seu objecto».
F. O processo é o próprio, as partes são
legítimas, a recorrente está devidamente
representada, o recurso é tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação: