II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 19
d) – Por despacho de 17/02/2005 a recorrida
indeferiu a reclamação, proferindo e fundamentando
despacho de sustentação basicamente com a
argumentação já expendida. Referiu ainda que nos
artºs 2º a 10º do CRC são enunciados os factos
sujeitos a registo comercial, relativos às diversas
entidades neles previstas, concluindo a última
alínea do artº 10º por sujeitar a registo “quaisquer
outros factos que a lei declare sujeitos a registo
comercial”, daí decorrendo, como primeira
conclusão, que não há registo de nenhum facto que
a lei não declare expressamente a ele sujeito, não
podendo, por tal facto, imputar-se tal sujeição a
título meramente subsidiário, quando não existe
previsão. Afirmou que a forma de constituição e de
publicidade destas empresas intermunicipais é em
tudo idêntica à prevista no Código Civil (artº 168º)
para as associações, entidades estas que também
não são abrangidas pelo registo comercial. Por
outro lado, disse finalmente, de tudo se conclui
não estarem sujeitas a registo comercial as
empresas previstas na Lei 58/98, enquanto
“empresas públicas” e que, enquanto sociedade,
como foi requisitado, a “…, EIM” também não o
pode ser, pois não reveste essa natureza, não foi
titulado um contrato de sociedade, mas constituída
uma “EIM”.
e) – Finalmente, não se conformando, a
recorrente veio em recurso hierárquico (ap.
13/20050302) argumentar basicamente com os
mesmos motivos já expendidos confirmando a sua
tese no sentido de que tais empresas têm sido
objecto de registo comercial nas várias
Conservatórias do Registo Comercial.
Uma vez que o processo é o próprio, é
tempestivo, as partes são legítimas e não havendo
qualquer questão prévia ou prejudicial 1 que obste à
1 - Quando recebemos os presentes autos e dos elementos
carreados para o mesmo constatámos que o recorrente ainda
não tinha procedido ao pagamento do preparo a que se refere
o artº 27º ponto 3.1 do RERN. Sucede que no Proc. C.C.
66/2003 DSJ-CT, publicitado no BRN nº 6/2004, II caderno,
pág. 20, submetido à apreciação do Conselho Técnico no seu
colectivo, homologado pelo Senhor Director-Geral por
despacho de 31/05/2004, foi deliberado (entre outras
conclusões) que pela interposição de recurso hierárquico de
decisão de conservador ou notário deve ser exigido o
apreciação do mérito do recurso, a posição deste
Conselho é expressa na seguinte
Deliberação
I – Às empresas intermunicipais de capitais
maioritariamente públicos, previstas na alínea
c) do nº 3 do artº 1º da Lei nº 58/98 de 18/08, é
aplicável, subsidiariamente, o regime jurídico
das empresas públicas, nos termos do artº 3º da
citada Lei.
II – O actual normativo que rege o sector
empresarial do Estado e das empresas públicas
é o DL nº 558/99 de 17/12, que revogou o DL nº
260/76 de 8/04, sendo certo que as remissões
constantes de quaisquer diplomas, legais ou
regulamentares, para o regime do citado DL
nº 260/76, entendem-se feitas para as
disposições do capítulo III daquele DL
nº 558/99 (cfr. art.º 40º n.º 2). 2
pagamento do preparo (artºs 8º e 27º nº 3 do RERN),
aplicando-se, subsidiariamente para o registo predial e por
analogia para os registos comercial, civil e notariado, as
normas do processo civil (artºs 147º-B do Código do Registo
Predial e 10º nºs 1 e 2 do Código Civil), que a omissão do
pagamento de preparo não impede a entrada do recurso mas
é condição para o seu prosseguimento e que não tendo sido
efectuado o preparo deve notificar-se o recorrente para, no
prazo de 10 dias, proceder ao seu pagamento sob cominação
de o recurso se considerar deserto (artºs 150º-A, nºs 1 e 2 e
690º-B, nºs 1 e 2, do Código do Processo Civil e artº 28º do
Código das Custas Judiciais). Assim, logo que foi levantada
a questão foi posteriormente dado conhecimento que o
recorrente tinha já procedido ao seu pagamento.
2 - No dizer do insigne Mestre Pinto Furtado, in “curso de
direito das sociedades”, 4ª edição, págs. 372 e 373, o DL
nº 558/99 de 17/12, bastante confuso e embrionário, passou a
definir como empresa pública toda a sociedade da lei
comercial em que o Estado ou outras entidades públicas
estaduais possam exercer uma influência dominante,
dissolvendo, assim, o conceito de empresa pública no de
sociedade dominada pelo Estado (ou entidades públicas) (cfr.
artº 3º nº 1 do citado diploma legal). É que, perante o dilema
de conservar ou extinguir a velha figura de empresa pública,
o legislador optou por considerar, tal como é dito no
preâmbulo, “que se poderia justificar a existência de
entidades empresariais de natureza pública, que se integrarão
no regime geral agora estabelecido, nos termos do capítulo
III”, sendo certo que este capítulo “ocupa-se do protótipo de
empresa pública, como o moldou o DL nº 260/76 de 8/04,
enquanto pessoa colectiva de direito público”.Porém, o