II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 77
fracções autónomas em que o prédio é fraccionado
não perde a sua ligação àquele prédio no seu todo.
A final, pedem os ora recorrentes que o
registo seja lavrado relativamente à totalidade do
prédio, apenas como provisório por natureza nos
termos do art. 92º, nº 1, a), do C.R.P.
E. Foi sustentada a qualificação do registo,
alegando-se que:
a) Pela leitura e análise dos documentos
oferecidos conclui-se que o registo da acção deve
incidir apenas sobre uma determinada fracção
autónoma;
b) O registo em causa é elaborado com
base num título (o duplicado da petição inicial), e
se o Registo acolhesse o pedido tal como se
encontra formulado estaria a dar uma publicidade
enganosa;
c) No registo de uma acção o que se
publicita é o pedido “que resultar de todo o
conteúdo plasmado na petição inicial e não apenas
o que consta das suas conclusões”;
d) Da leitura da petição inicial resulta à
saciedade que o que está em litígio não são os
direitos de habitação periódica sobre a totalidade
do prédio, mas antes sobre uma fracção autónoma;
e) Há fracções cujas aquisições estão
definitivamente registadas em nome de terceiros.
F. O processo é o próprio, as partes
legítimas, o recurso tempestivo, os recorrentes
estão devidamente representados e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- A publicidade registral é uma relação
entre um sujeito (cognoscente) e um objecto
(cognoscível). Pressupõe, portanto, a existência de
um acto intermédio dirigido ao conhecimento, que
está a cargo do conservador e que opera a recepção
do objecto de quem o dá a conhecer e reprodu-lo
para quem o vem a conhecer.
A relação de conhecimento publicitário
contém assim três termos subjectivos: a pessoa que
dá inicialmente a conhecer; a pessoa (o
conservador) que transmite, após uma certa
elaboração, o conhecimento assim obtido; e a
pessoa a quem se destina, em última análise, o
conhecimento.
Cada uma destas pessoas pratica um acto
de conhecimento (um facto jurídico): dar a
conhecer, a primeira, tomar conhecimento e dar a
conhecer (o conservador), e tomar conhecimento, a
terceira.
A ligação dos três factos faz-se
sucessivamente no tempo, em duas fases: a
primeira fase consiste na transmissão do
conhecimento de quem dá a conhecer ao sujeito (o
conservador) a quem incumbe a prática do acto
intermédio (o registo); na segunda fase, pelo acto
intermédio (o registo), o conhecimento atinge o
destinatário.
Podemos, assim, definir a relação de
conhecimento registral como a relação de
conhecimento respeitante à situação jurídica de
uma pessoa ou coisa, realizada através dum meio
mediato – o registo. São seus elementos: os
sujeitos – os autores dos actos de iniciativa de
conhecimento, o autor do acto mediato (registo), e
os destinatários; o objecto – a situação jurídica
pessoal ou real; e os factos – os actos de iniciativa
de conhecimento, os registos e a tomada de
conhecimento. O resultado é o conhecimento por
terceiros.
O fenómeno registral principia por um acto
de vontade: a iniciativa de dar a conhecer algum
facto ou acto jurídico. Tal acto de vontade, a que
na técnica legislativa portuguesa se chama
«apresentação», é uma declaração receptícia ou
recipienda, cujo destinatário é o conservador (cfr.
Carlos Ferreira de Almeida, in Publicidade e
Teoria dos Registos, pág. 163 e segs., que
seguimos muito de perto).
Resulta do exposto que o «apresentante»,
ao formular o pedido de registo predial, toma a
iniciativa de dar a conhecer um facto ou acto
jurídico com vista à definição da situação jurídica
de uma coisa.
A coisa objecto mediato da relação de
conhecimento é um elemento estrutural do acto de
dar a conhecer da iniciativa do «apresentante»,
pelo que o destinatário da primeira das fases em
que se decompõe a relação registral, que é o
conservador, não pode alterar esse elemento.
Nesta linha de orientação, defendemos no
Pº R.P. 21/97 DSJ-CT, in BRN nº 10/97, pág. 30 e