II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 46
divididos os lotes nos termos do projecto de
divisão de coisa comum previamente aprovado
pela assembleia de condóminos convocada para o
efeito.
Quando não seja possível recorrer a esta
forma de divisão, fica aberto o caminho à acção
especial de divisão de coisa comum, prevista nos
artigos 40.º e seguintes, à qual se aplica,
subsidiariamente, o disposto nos artigos 1052.º e
seguintes do Código de Processo Civil. O processo
especial disciplinado por esta lei visa simplificar
métodos de divisão, criando normas mais
expeditas do que as que constam dos citados
preceitos de direito civil adjectivo.
Deste modo, na petição para instauração da
acção, os interessados devem propor uma
específica e concreta divisão do prédio ou prédios
abrangidos, juntando o respectivo projecto, bem
como outros documentos a que se reporta o n.º 1
do art.º 41.º, designadamente, o título de
reconversão – que não tem de ser o alvará de
loteamento, até porque a divisão pode avançar
antes da sua emissão, mas apenas a certidão
administrativa da aprovação do projecto de
loteamento. Os interessados não requerentes
devem ser citados para contestar no curto prazo de
15 dias, sob a advertência de que a falta de
contestação implica a condenação no projecto de
divisão proposto (art.º 41.º, n.ºs 1 e 3). Se houver
contestação, produzida a prova e resolvidas as
questões suscitadas pelo pedido de divisão, a
conferência dos interessados, para efeitos da
adjudicação, restringe-se aos lotes objecto de
controvérsia, sendo que, na ausência de acordo,
tais lotes serão adjudicados segundo juízos de
equidade a formular pelo tribunal (art.º 41.º, n.ºs
10 e 11, e art.º 42.º, n.ºs 1 e 2).
A divisão efectivada de acordo com o
projecto apresentado, homologada por sentença
judicial transitada em julgado, é a causa de
aquisição, em propriedade plena, dos lotes
adjudicados a cada um dos comproprietários do
prédio parcelado em avos, constituindo a certidão
daquela o título para o correspondente registo.
A especificidade desta acção, associada às
singulares normas registrais consignadas nos n.º s
3 e 5 do art.º 30.º da mencionada Lei, nos termos
dos quais, respectivamente, a abertura das
descrições ocorre por força da inscrição de
aquisição e não por causa do registo do alvará, e a
individualização dos lotes só acontece, em
simultâneo, com a inscrição de aquisição por
divisão da coisa comum – vai ter reflexos no
correspondente registo provisório, de cujo extracto
tem de constar o pedido, segundo o disposto no
art.º 95.º, n.º1, alínea g), 1.ª parte, do Código do
Registo Predial.
Mas o pedido, que aqui compreende a
divisão proposta pelos interessados, deve incluir,
na sua menção, os elementos necessários à
determinação, para fins registrais, das adjudicações
efectuadas judicialmente, em resultado da
procedência daquela acção. O registo da decisão
final é o próprio registo de aquisição, pelo que o
averbamento de conversão lavrado com base nessa
decisão determinará, além da individualização de
todos os lotes, a reprodução, nas respectivas
fichas, daquele registo de acção, na parte que a
cada um deles interesse, de modo a publicitar
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claramente a sua situação jurídica.
2.2 – Incorporação na mesma Augi de
prédios submetidos a estatutos de
compropriedade diversos
Todos os problemas que acabámos de expor
se agudizam quando, como sucede no caso em
análise, a área de reconversão abrange prédios
submetidos a diferentes estatutos de
compropriedade. Isto, desde logo, se concluirmos
pela sua admissibilidade legal. É que os atrás
citados arts.º 2.º, nº 1, e 30.º, n.º 5, aludem
expressamente, a “…Augi constituídas em regime
de compropriedade …” e a “prédio em
compropriedade”, o que, na óptica de uma
interpretação meramente literal, parece conduzir à
11 Cfr. Deliberação emitida no P.º C.P. 4/2001 DSJ-CT.
12 Já na acção “normal” de divisão de coisa comum os efeitos
decorrentes da decisão final cuja oponibilidade a terceiros se
visa antecipar pelo registo limitam-se ao efeito de extinção
da relação de compropriedade a que a acção intenta pôr fim.
Por isso é que, face à decisão transitada em julgado, a
conversão da acção se limita a averbar o termo dessa
compropriedade, não integrando qualquer referência às
adjudicações efectuadas, nem determinando a abertura da
descrição dos prédios em que, materialmente, ficou cindido o
prédio originário. O registo dos diversos factos aquisitivos
resultantes da divisão será objecto de inscrição autónoma,
requisitada por quem nela tiver interesse, só então se
descrevendo, como prédio distinto, a parcela adjudicada. –
Sobre o assunto, cfr. Parecer no P.º R.P. 124/97, in B.R.N.,
II, n.º 4/98.