II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 78
segs., que «os elementos essenciais do pedido –
designadamente, os factos e os prédios a que o
mesmo respeita – são fixados definitivamente com
a apresentação dos documentos no Diário, pelo
que terá que ser recusado, nos termos do art. 69º,
nº 1, alínea b), do Cód. do Registo Predial, o
registo de facto que foi requisitado sobre
determinado prédio quando os documentos
apresentados titulam o facto mas sobre outro
prédio, ainda que se alegue e prove que houve erro
na indicação na requisição do número da
descrição» (conclusão IV). Aí sustentámos que a
apresentação dos documentos no Diário fixa o
momento em que, se o registo vier a ser efectuado,
os factos dele objecto imediato passam a produzir
efeitos contra terceiros (art.s 5º, 6º e 77º, C.R.P.),
mas por isso mesmo é que o pedido deve ser
formulado por forma imediatamente inteligível,
com indicação dos factos e dos prédios a que
respeita.
No caso dos autos, o «apresentante» foi
muito claro no acto de dar a conhecer, porquanto
mencionou na requisição de registo o facto que
pretendia registar e o prédio sobre que tal facto iria
influenciar a situação jurídica objecto da relação
de conhecimento registral.
Ora, o conservador, enquanto destinatário
(inicial) da declaração recipienda, não podia ter
alterado a coisa cuja situação jurídica era objecto
da relação de conhecimento.
O prédio objecto do registo peticionado é o
descrito na ficha nº 499 – Santiago. É em relação a
este prédio que deve ser qualificado o pedido de
registo. A decisão do Senhor Conservador em
registar o facto numa das 128 fracções autónomas
em que o mesmo prédio foi fraccionado não tem,
salvo o devido respeito, a mínima justificação e,
no caso, nem sequer corrige erro na manifestação
da vontade do «apresentante», pois este, como
resulta claramente da petição de recurso, deseja
que o facto seja inscrito na ficha do prédio e não
na ficha de uma das suas fracções autónomas.
2- Afigura-se-nos pacífico o entendimento
de que uma coisa é a constituição do direito real de
habitação periódica sobre determinado imóvel e
coisa bem diferente é a aquisição de um ou de
vários direitos de habitação periódica que
nasceram com o anterior facto jurídico de sujeição
do imóvel ao regime do direito real de habitação
periódica.
Esta distinção está, aliás, patente na
posição dos recorrentes, porquanto alegaram que
foram celebrados dois contratos – promessa de
“constituição” e de “compra e venda” do direito
real de habitação periódica.
No entanto, parece-nos líquido que com a
acção os AA. pretendem apenas a prolação de
sentença que declare a “transmissão” de dois
direitos reais de habitação periódica.
Não conseguimos descortinar na petição
inicial o pedido expresso ou implícito de prolação
de sentença que sujeite o imóvel ao regime do
direito real de habitação periódica.
Como é óbvio, não estamos a defender que
seja viável a constituição por sentença, em acção
de execução específica, do regime do direito real
de habitação periódica. Mas também nos parece
evidente que se tal pedido fosse formulado a acção
estaria sujeita a registo, com esse pedido [cfr. art.
3º, nº 1, a), com referência ao art. 2º, nº 1, b),
ambos do C.R.P.]. Como é consabido, ao
conservador não cabe julgar o mérito.
Ainda que, por mera hipótese de raciocínio,
fosse sustentável a tese de que na acção se pediu a
constituição do direito real de habitação periódica,
o registo sempre teria que ser recusado, por
absoluta falta de elementos para inscrever o facto
(cfr. art. 69º, nº 2, C.R.P.). De facto, o imóvel foi
submetido ao regime da propriedade horizontal
(facto que, se bem ajuizamos, não foi tomado em
consideração na petição inicial), pelo que nem
sequer teríamos elementos para determinar quais
as fracções autónomas submetidas ao regime do
direito real de habitação periódica. Para não falar
das fracções temporais com início e termo de cada
ano, e, afinal, de todo o regime que teria que ser
levado às tábuas [cfr. art. 95º, nº 1, q), do C.R.P.].
Assentemos, portanto, em que se pediu na
acção apenas a declaração judicial de transmissão
para cada um dos AA. de cada um dos direitos de
habitação periódica limitados àqueles referidos
períodos de tempo.
E assentemos também em que não está
ainda constituído o regime do direito real de
habitação periódica, o que aliás está plenamente