II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 53
art.º 6.º se refere a parcelas de um prédio situado,
na sua totalidade, dentro desse perímetro.
Tratando-se de uma situação de
aproveitamento misto do solo, legalmente não
prevista, e na ausência de uma classificação
unitária do mesmo ou da fixação de uma utilização
dominante que proporcione o seu enquadramento
global como solo rural ou urbano, a recorrida
propende para a solução de condicionar o destaque
à verificação cumulativa dos requisitos fixados no
n.º 4 do referido preceito, como forma de garantir
“… a acessibilidade ou rede viária e a
regularidade urbanística da construção erigida ou
a erigir na parcela destacada…” ; mas prevenindo
simultaneamente a não diminuição do “… destino
económico do prédio, admitindo-se o seu
fraccionamento apenas no caso de se garantir à
parcela situada fora do perímetro urbano o mesmo
aproveitamento das qualidades naturais e
funcionais, conservando a sua estrutura e o seu
valor económico sem modificações não obstante a
desanexação operada, de modo a que a mesma
possa manter a sua aptidão ou potencialidade
agrícolas, desmotivando-se ao mesmo tempo
novas intervenções urbanísticas, mesmo por
razões ponderosas, que não se justificariam não
fosse o destaque.”.
5 – Sendo o recurso tempestivo e não tendo
ocorrido nulidades, excepções ou questões prévias
que obstem à apreciação do mérito a posição do
Conselho vai expressa na seguinte
Deliberação
I – O destaque de uma única parcela de prédio
com descrição predial, tendo em vista a
edificação urbana, pode, atenta a sua
localização, ser dispensado de licença ou
autorização, verificados que sejam os
pressupostos fixados nas alíneas a) e b) dos n.º s
4 e 5 do art.º 6.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redacção introduzida pelo
D.L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, conforme
certificação a cargo da respectiva Câmara
Municipal (n.º 9 do artigo citado). 3 4
II – Dentro do perímetro urbano 5 , o destaque a
que se refere o número anterior pode ser
efectuado sem licença ou autorização desde que
as parcelas dele resultantes confrontem com
arruamentos públicos e a construção erigida 6
ou a erigir na parcela a destacar disponha de
3 Há quem entenda que as operações de destaque são, do
ponto de vista jurídico, autênticas operações de loteamento
em sentido estrito – por se analisarem na divisão de um
prédio em lotes para construção – que, todavia, pela sua
simplicidade, a lei dispensou de controlo administrativo
prévio, desde que observados certos requisitos a cuja
especificação procedeu. Cfr. Fernanda Paula Oliveira e
Dulce Lopes, in “Implicações Notariais e Registais das
Normas Urbanísticas”, pág. 65.
Diversamente, este Conselho, fundamentando-se no disposto
no art.º 41.º do citado D.L. n.º 555/99 – “As operações de
loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro
do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja
urbanização se encontre programada em plano municipal de
ordenamento do território” – pronunciou-se no sentido de
que, em regra (excepção feita aos empreendimentos
turísticos, conforme a previsão do art.º 38.º do mesmo D.L.),
fora dos perímetros urbanos não se concebe sequer uma
operação de loteamento, pelo que não há que colocar o
problema do seu licenciamento; considerar como loteamento
a operação de destaque – sendo que a lei não a qualifica
como tal –, poria em causa a admissibilidade do destaque
fora do perímetro urbano, a que se refere o n.º 5 do
mencionado art.º 6.º – Vide P.º C.P. 89/2002 DSJ-CT, in
B.R.N II, n.º 9/2002, pág. 52.
4 A isenção prevista neste art.º 6.º refere-se apenas à dispensa
de subordinação ao procedimento da autorização ou da
licença, nada tendo a ver com a observância das normas
legais e regulamentares aplicáveis, em particular as contidas
nos planos municipais e especiais de ordenamento do
território e as regras técnicas de construção – como fazem
notar (ob. cit., págs.67/68) as autoras acima referenciadas.
5 O perímetro urbano é constituído por todo o solo urbano
– entendido como tal aquele a que é reconhecida vocação
para o processo de urbanização e de edificação – e
compreende os solos urbanizados e aqueles cuja urbanização
seja possível programar, bem como os solos afectos à
estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema
urbano [Art.ºs 72.º, n.º 2, alínea b) e art.º 73.º, n.º 4, do D.L.
n.º 380/99, de 22/09].
6 A lei actual adoptou uma redacção “A construção erigida
ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto
aprovado no momento da construção” [art.º 6.º, n.º 4, b),
D.L. 555/99] que veio acabar de vez com as dúvidas
suscitadas pela expressão empregue – “construção a erigir”
– no correspondente preceito do D.L. n.º448/91, de 29/11, ou
seja, a alínea b) do n.º 1 do citado art.º 5.º, consagrando a
solução que, na prática, já vinha sendo adoptada.