II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 36 Ainda relativamente à parte em que sustentou a qualificação, o recorrido lança o repto: como inutilizar também a citada descrição nº 42 550, subsistindo em vigor a inscrição nº 32 636? D. O processo é o próprio, as partes legítimas, o recurso tempestivo, e inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito do recurso. Fundamentação: 1- Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. art.s 671º e 497º e segs., do C.P.C.). A verdadeira relação material controvertida na acção a que os presentes autos se reportam era a da titularidade do direito de propriedade sobre o prédio rústico inscrito na respectiva matriz da freguesia de ..., concelho de ..., sob o artigo 3 368. Em sede registral, deste prédio existe uma triplicação descritiva: está abrangido na descrição nº 31 710, como parte rústica de um prédio misto; está descrito sob o nº 42 550; e está descrito sob o nº 42 652. O direito de propriedade do prédio descrito sob o nº 31 710 esteve inscrito em nome dos autores desde 1961. A descrição nº 42 550 foi aberta em 1982 para inscrever o direito de propriedade a favor do marido de um dos réus, com base em escritura outorgada no mesmo ano de 1982, e a partir daí desenvolveu-se uma cadeia de aquisições derivadas com tradução registral a favor dos restantes réus. A descrição nº 42 652 também foi aberta no ano de 1982 para inscrever o mesmo direito de propriedade a favor daquele marido de um dos réus, embora com diversa causa de aquisição (mencionada no registo), com base na mesma escritura de 1982. Na fundamentação da sentença (cfr. art. 659º, nº 2, C.P.C.) avulta, como primeira conclusão, esta triplicação. Aí se diz com meridiana clareza que o prédio rústico duplicadamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 mais não é do que a parte rústica do prédio misto descrito sob o nº 31 710. Seguiu-se, na fundamentação da sentença, a preparação da decisão final sobre quem era, afinal, proprietário. E a estrutura lógica da sentença afigura-se-nos bem nítida: partindo das presunções derivadas do registo a favor dos autores (cfr. art. 7º, C.R.P.) e afirmando a validade do negócio jurídico que constitui o objecto imediato desse registo e a vigência do princípio da prioridade (cfr. art. 6º, C.R.P.), o juiz concluiu que proprietários eram os autores. Claro está que o juiz não julgou os autores proprietários do prédio que estava em disputa (artigo rústico 3 368). Pela singela razão de que tal prédio, afinal, não existia. O que existia era um prédio misto do qual aquele, cuja propriedade era discutida, constituía a parte rústica. Destarte, o juiz declarou os autores proprietários do prédio misto descrito sob o nº 31 710, e condenou os réus a assim reconhecerem. Poder-se-á, então, sustentar que, embora não figurando lá expressamente, faz parte da decisão final a conclusão de que o prédio duplamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 integra, como sua parte rústica, o prédio descrito sob o nº 31 710. O que vale por dizer que o Tribunal declarou que os autores eram donos do prédio misto descrito sob o nº 31 710 e que este prédio abrange o prédio duplicadamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652. Cremos que esta interpretação da sentença – que o conservador não pode deixar de efectuar de acordo com o princípio da legalidade consagrado no art. 68º do C.R.P., com vista à determinação do alcance do caso julgado (os precisos limites e termos em que o Tribunal julga, cfr. art. 673º, C.P.C.) – está em perfeita consonância com o sentido da decisão final. Só assim se explica que a decisão final tenha declarado “nulas” as referidas descrições prediais nºs 42 550 e 42 652 e tenha determinado o “cancelamento” destas descrições. 2- Assente que a sentença declarou e condenou os RR. a reconhecerem que o prédio descrito sob o nº 31 710 abrange o prédio duplamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652, e que aquele prédio descrito sob o nº 31 710 pertence aos AA., importa apreciar se isso é
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 37 bastante para definir a situação jurídica e como proceder registralmente. Afigura-se-nos que mais não seria necessário para que a relação material controvertida resultasse esclarecida, porquanto perante direitos incompatíveis sobre o mesmo objecto o Tribunal definiu com clareza qual o melhor direito (no caso, o dos autores). E como proceder registralmente ? Haverá que distinguir. Nas descrições nºs 42 550 e 42 652 inscrever-se-á aquela concreta decisão final [cfr. art.s 3º, nº 1, a) e c), e 95º, nº 1, g), C.R.P.] e anotar-se-á a inutilização destas descrições com menção da causa (cfr. art.s 86º, nº 2, e 87º, nº 3, C.R.P.). Em relação à descrição nº 31 710 achamos que nada haverá a fazer a nível inscritivo. O prédio já tem registo de aquisição em nome dos autores e tem sido entendimento deste Conselho de que não está sujeita a registo a acção ou a decisão recognitivas do direito de propriedade já inscrito em nome dos autores. 3- No caso dos autos, o Tribunal não se limitou a declarar o melhor direito dentre os concorrentes. Foi ao ponto de declarar a nulidade dos actos e negócios jurídicos (mais exactamente, foi declarada a nulidade das escrituras públicas que os titularam) que tiveram o prédio duplamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 por objecto e determinou o cancelamento dos registos daqueles factos. Mas “esqueceu-se” de declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de metade indivisa do prédio entre os RR. ..., Ldª e José RB (certamente porque tal não havia sido pedido). Ora, o recorrido entende que a decisão final não pode ingressar definitivamente nas tábuas porque permanece em vigor o registo em nome do José B. Quid iuris? Obviamente, não podemos pôr em causa a douta sentença que declarou a nulidade daqueles actos e negócios jurídicos. E é bem verdade que não tendo sido declarada a nulidade do último negócio jurídico (entre ..., Ldª e José B) inexiste título para o cancelamento do registo deste facto. Mas do que não duvidamos é que o registo deste segmento da decisão final e o cancelamento das respectivas inscrições não é condição necessária para que a decisão recognitiva do direito de propriedade dos autores seja levada a registo com carácter definitivo e produza todos os seus efeitos. E discordamos da posição do Senhor Conservador de que o registo a favor do José B está em vigor. Se o direito está inscrito em nome de A e B logra obter decisão judicial proferida contra A que lhe reconhece o direito, o registo da decisão final a favor de B provoca a transferência dos efeitos do registo. Portanto, as presunções – de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define – passam a derivar do registo da decisão final, devendo trancar-se a cota de referência da inscrição a favor de A cujos efeitos se transferiram mediante o novo registo a favor de B (cfr. art. 79º, nº 4, C.R.P.). Decorrentemente, o registo a favor de A deixou de estar em vigor (por transferência, não por extinção). Se, apesar disso, é declarada a nulidade do negócio jurídico de que decorreu o direito inscrito em nome de A, aceitamos que, apesar de já trancada a cota de referência, o registo possa ser “extinto” por cancelamento (quanto mais não seja, para evitar a sua repristinação por efeito do eventual cancelamento do registo em nome de B). Mas o que não podemos negar é que com o registo da decisão final em nome de B o registo a favor de A deixou de vigorar ainda que não seja cancelado (extinto). Retomando o caso dos autos, parece-nos incontroverso que com o registo da decisão final recognitiva do direito de propriedade dos autores na descrição nº 42 550 deixarão de vigorar as inscrições nºs 29 306 (aquisição), 17 277 (usufruto) e 32 636 (aquisição; esta também porque a decisão final forma caso julgado contra o titular inscrito, igualmente réu na acção). As inscrições nºs 27 549 (aquisição) e 28 020 (aquisição) já não vigoram, embora inexplicavelmente não se encontrem trancadas as respectivas cotas de referência. E com o registo
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