II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 31
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R.P. 122/2003 DSJ-CT- Penhora do
usufruto sobre determinado prédio – Forma
pela qual se deve proceder à Penhora: termo no
processo ou notificação ao seu proprietário –
Título para o registo.
Registo a qualificar: Penhora do usufruto da
fracção autónoma descrita na ficha nº
05040/950606 – L – …, requisitado pela Ap. 09,
de 20 de Março de 2003.
Relatório:
Maria do Rosário CA é usufrutuária inscrita
da fracção autónoma em causa (F-1 – Ap.
02/971031).
Na execução sumária nº 4467/1996, da 3ª
Vara Cível de …, … Secção, em que é exequente
o ora recorrente e executados aquela Maria do
Rosário e outro, foi penhorado por termo no
processo o usufruto da dita fracção autónoma.
Com base em certidão extraída dos autos de
execução nos termos do nº 5 do art. 838º do C.P.C.
(na redacção anterior à Reforma) foi requisitado o
registo da penhora.
O registo foi efectuado provisoriamente por
natureza – nos termos da al. n) do nº 1 do art. 92º
do C.R.P. (redacção anterior à Reforma) – e por
dúvidas, neste último segmento porque “do título
apresentado a registo não consta a data do
despacho que ordenou a penhora, e que tem de
constar do registo provisório por natureza lavrado
nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 92º do
Código do Registo Predial, data essa exigida pela
2ª parte da alínea l) do nº 1 do artigo 95º do
mencionado Código”.
Foi interposto recurso hierárquico onde
basicamente se aduziu a seguinte argumentação:
a) A lei não prevê o procedimento da
penhora do usufruto, pelo que a mesma deve ser
feita de acordo com o estabelecido para a penhora
das coisas imóveis, ou seja, por termo no processo
(cfr. art.s 838º, nº 3, e 863º, C.P.C.);
b) Estando, assim, a diligência de penhora
efectuada e não apenas ordenada, não tem
aplicação a al. n) do nº 1 do art. 92º do C.R.P.,
pelo que o registo não deveria ter sido lavrado
provisoriamente por natureza, e precisamente por
isso também não deveria ter sido lavrado
provisoriamente por dúvidas dado que irrelevante
se torna a data do despacho ordenatório da
penhora.
A Senhora Conservadora recorrida sustentou
o despacho de qualificação.
Alega que o usufruto é um ius in re aliena,
pelo que a penhora deste direito deve revestir a
forma da penhora de direitos. O nº 4 do art. 862º
do C.P.C. contempla também a penhora de outros
direitos reais cujo objecto não deva ser apreendido.
No entendimento da recorrida, a penhora de
usufruto efectua-se por notificação ao nu
proprietário. A penhora feita por termo não vincula
o conservador “uma vez que este só pode registar
factos devidamente titulados, nos termos do artigo
68º do Código do Registo Predial”.
O processo é o próprio, as partes legítimas, o
recurso tempestivo, e inexistem questões prévias
ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do
mérito.
A posição deste Conselho vai expressa na
seguinte
Deliberação
É título bastante para o registo da penhora de
usufruto de imóvel a certidão extraída do
processo executivo com o respectivo termo
lavrado nesse processo (cfr. art.s 838º, nºs 3 e 5,
na redacção anterior à Reforma, e 863º, ambos
do C.P.C.) 1 2 .
1 - Salvo o devido respeito, a atitude da recorrida em lavrar o
registo provisoriamente por natureza nos termos do art. 92º,
nº 1, n), do C.R.P. (redacção anterior à Reforma) não pode
merecer o nosso acolhimento. Pela singela razão de que da
certidão junta não consta o despacho ordenatório da penhora.
Ora o conservador não pode pressupor o “título” do registo.