II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 54
projecto aprovado quando exigível no momento
da construção [alíneas a) e b) do n.º 4].
III – Fora dos perímetros urbanos, os actos de
destaque referenciados estão dispensados de
licença ou autorização quando na parcela
destacada só seja construído edifício que se
destine exclusivamente a fins habitacionais e
não tenha mais de dois fogos e,
simultaneamente, na parte sobrante, se respeite
a área mínima fixada no projecto de
intervenção em espaço rural 7 em vigor ou,
quando esse projecto não exista, a área da
unidade de cultura 8 estabelecida pela lei geral
para a respectiva região [alíneas a) e b) do
n.º 5].
IV – Quando o prédio do qual vai ser destacada
a parcela se localize em zona mista, ou seja,
parte dentro do perímetro urbano e parte fora
7 A política de ordenamento do território e de urbanismo
assenta num sistema de gestão territorial que, no âmbito
municipal, se concretiza, para além dos planos
intermunicipais, nos planos municipais de ordenamento do
território, compreendendo os planos directores municipais
(de elaboração obrigatória), os planos de urbanização e os
planos de pormenor. Os planos municipais de ordenamento
do território – que são instrumentos de natureza
regulamentar, elaborados pela câmara municipal e aprovados
pelo município (arts. 69.º e 74.º do referido D.L. 380/99) –
definem o regime do uso do solo, através da sua classificação
e qualificação, determinando esta a definição do perímetro
urbano. Aos planos directores municipais – responsáveis
pela organização espacial do território municipal, assente na
classificação do solo e desenvolvida através da sua
qualificação – incumbe a identificação e a delimitação dos
perímetros urbanos, com a definição do sistema urbano
municipal [arts. 84.º e 85.º, alínea h), D.L.cit.]. O projecto de
intervenção em espaço rural é uma das modalidades
simplificadas do plano de pormenor [art.º 91.º, n.º 2, alínea
b), D.L. cit.], que procede à prévia explicitação do
zonamento com base na disciplina consagrada no plano
director municipal (n.º 3, art. 91.º cit.), ao qual incumbe,
dentro do processo, a seu cargo, de definição de um modelo
de organização municipal do território, a definição de
estratégias para o espaço rural, identificando aptidões,
potencialidades e referências aos usos múltiplos possíveis
[alínea g), art.º 85.º cit.].
8 As unidades mínimas de cultura para cada região do país
encontram-se fixadas, como se sabe, pela Portaria n.º 202/70,
de 21 de Abril.
desse perímetro – situação esta não
expressamente prevista na lei – é também a
certidão emitida pela câmara municipal
respectiva 9 que propicia ao conservador do
registo predial o conhecimento dos pressupostos
de facto eventualmente condicionantes da
isenção de licença ou autorização para o
destaque pretendido – que não é prejudicado
pela aludida falta de previsibilidade legal –, a
ele incumbindo a definição do critério a adoptar
na valoração desses elementos factuais a que,
por ausência de informação e falta de suporte
técnico, não teria acesso doutro modo.
V – Na situação prevista no número precedente,
deve atender-se à localização da parcela a
9 A resenha do sistema jurídico vigente, constante da nota de
rodapé supra n.º 8, é, a nosso ver, suficientemente
elucidativa da competência das câmaras municipais para
certificarem a presença ou não, numa determinada situação
concreta, dos requisitos que legalmente condicionam o
destaque, em função da localização do respectivo terreno.
Mas a intervenção da administração municipal deve ficar por
aqui, já que, neste domínio, ela não se traduz na prática de
um acto de controlo preventivo, mas tão só na emissão de
uma certidão comprovativa dos pressupostos de facto cuja
ocorrência pode legitimar a isenção de licença ou
autorização. Daí que nos casos não previstos legalmente (nos
n.ºs 4 e 5, art.º 6.º cit.), a aceitação da referida certidão como
“… documento bastante para efeitos de registo predial da
parcela destacada.” (n.º 9 do mesmo artigo), por parte do
conservador, dependerá do critério por ele adoptado quanto
ao regime legal a que deverão ficar sujeitos os destaques em
prédios sitos em zonas mistas. Critérios que têm oscilado
entre a sujeição a licença ou autorização (por os destaques
não reunirem os requisitos previstos nas alíneas a) e b) dos
n.ºs 4 e 5 do art.º 6.º) – v. g. João Pereira Reis e Margarida
Loureiro, in “Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação”, pág. 53. – até à aplicação do regime
correspondente à maior área do terreno – v. g. Autoras e
Obra citadas na nota 3 de rodapé, pág. 68 – ou do regime
relativo à área que integra a parcela a destacar – v.g. ofício
da Associação Nacional de Municípios Portugueses, junto
aos autos, atrás referenciado.
Há, todavia, quem entenda que a passagem pela autarquia
competente de uma certidão a comprovar a observância dos
pressupostos condicionantes do destaque tem que ser vista
como uma verdadeira autorização para o efectuar, face ao
disposto no referido n.º 9 do preceito invocado, do qual
decorre que o destaque só produz efeitos registrais mediante
a certidão emitida pela câmara municipal. – “Vide”António
José Rodrigues, in “RJUE”, pág. 37.