II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 24 c) e n.º 2, alínea b), da lei civil, impõe que , iniciando-se a posse antes do casamento o bem será próprio e, invocada a usucapião, a mesma retroage os seus efeitos à data do início da posse; se a data do início da posse for posterior ao casamento, o prédio será comum. A não se entender assim – acrescenta –, mesmo no regime da comunhão geral, o bem podia ser próprio de cada um dos cônjuges, dependendo daquele que tivesse exercido a posse sobre o mesmo, na convicção de ser o seu proprietário, contra o que dispõem os artigos 1732.º e 1733.º do Código Civil. Quanto à afirmação do recorrente de que “… a causa próxima da posse foi a partilha verbal daí que o direito justificado seja bem próprio…”, a opinião da Sr.ª Conservadora é a de que a partilha não foi titulada e o que interessa para a distinção entre bem próprio e bem comum é a data do início da posse e não a sua causa. Discorda também que o conservador possa fazer uma interpretação correctiva das declarações consignadas no título, já que o mesmo “… regista títulos, não os lavra, e se … foi concluído na própria escritura que o bem era próprio do justificante e não comum do casal então o título deverá ser rectificado, uma vez que não poderá haver contradição entre o título e o registo. Mantendo-se o título como foi outorgado, o mesmo consubstancia uma excepção ao princípio da imutabilidade do regime de bens não prevista na lei.”. 4 – A solicitação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, foi ouvido sobre o assunto o Sr. Notário do Cartório de …, que se pronunciou no sentido de que a escritura a que se reportam os autos não enferma de qualquer vício, apoiando-se para o efeito nas razões que de seguida e sinteticamente vamos referir. – Não é decisivo, por argumento “a contrario”, do estatuído no citado art.º 1722.º, n.º 2, alínea b), que os bens adquiridos por usucapião fundada em posse, com início na constância do casamento, revistam sempre a natureza de bens comuns, porque, por um lado, para haver usucapião, é necessário que a posse se revele através dos seus elementos essenciais, o corpus e o animus e, por outro, mesmo nos casos em que vigora imperativamente o regime da comunhão de adquiridos, a lei introduz desvios a essa regra, que constituem excepções ao regime, como é o caso da alínea c) do art.º 1723.º, do C.C. 1 – A intervenção do cônjuge não titular na escritura de justificação 2 só se entende se for para confirmar que o bem é próprio do seu cônjuge, por analogia com o disposto na referida alínea c), já que, doutro modo – se a natureza comum ou própria dos bens justificados dependesse unicamente das datas do início da posse e do casamento dos justificantes – ela não seria necessária (em especial quando o bem é próprio do outro cônjuge), pois bastariam, para o efeito, a certidão de casamento e a declaração da data do início da posse (feita pelo justificante, e confirmada pelas testemunhas) para fixar a natureza própria ou comum, que resultaria automaticamente da lei, verificados que fossem os requisitos legais da usucapião. – Conquanto a causa da aquisição seja a usucapião, não são irrelevantes as circunstâncias de facto em que aquela se baseia, particularmente quando a posse dos bens se fundar na sucessão hereditária, por força do disposto nos artigos 2050.º, n.ºs 1 e 2, 2031.º e 1317.º, todos do Código Civil. 3 Em razão do previsto neste art.º 2050.º, não tendo a partilha efeitos translativos, mas apenas confirmativos, “… compreende-se mal que a propriedade dos bens, nesse caso, dependa apenas de um aspecto formal: se houve título formal de partilha, então o bem é … próprio do herdeiro; se 1 Nos termos da qual, conservam a qualidade de bens próprios: Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição ou em documento equivalente, com a intervenção de ambos os cônjuges.”. 2 Intervenção propugnada pelo parecer emitido no P.º R.P. 28/2001 in B.R.N., II, ao defender que “… na escritura de justificação notarial em que seja invocada a usucapião de direitos reais sobre bens do casal intervenham ambos os cônjuges casados sob o regime da comunhão de adquiridos, quer se trate de bens comuns, quer de bens próprios de cada um deles, devendo no título ficar assente a qual das massas patrimoniais esses bens pertencem”. 3 Dos quais resulta que o domínio e a posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação (expressa ou tácita), independentemente da sua apreensão material e que os efeitos da aceitação se retrotraem ao momento da abertura da sucessão, a qual ocorre na altura da morte do seu autor.
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 25 por qualquer razão essa formalização não é possível e o interessado tiver que recorrer à justificação, já será obrigatoriamente bem comum do casal.”. 5 – Os Serviços Jurídicos desta Direcção- Geral pronunciaram-se pela inadmissibilidade legal de estipulação, em escritura de justificação, mediante declaração prestada por ambos os cônjuges casados no regime da comunhão de adquiridos de que o bem adquirido por usucapião fundada em posse iniciada na constância do casamento seja bem próprio do justificante, sob pena de nulidade do título, face ao disposto nos arts. 1714.º, n.ºs 1 e 2, 1722.º, n.º1, alínea c) e n.º 2, alínea b), e 1724.º, alínea b), do Código Civil. II – Expostas as situações em confronto, consideradas a tempestividade do recurso e a inexistência de nulidades, excepções ou questões prévias impeditivas do conhecimento do mérito, cumpre emitir parecer. 1 – Entre outros modos de aquisição do direito de propriedade, conta-se a usucapião (art.º 1316.º, C.Civil) que, analisando-se na posse desse direito, mantida por certo lapso de tempo, propicia ao possuidor a aquisição do mesmo (art.º 1287.º, C.Civil). Tratando-se de uma faculdade atribuída por lei, ela não produz os seus efeitos de modo automático, antes a sua eficácia carece da respectiva invocação, designadamente, através da celebração de uma escritura de justificação notarial que, quando vise o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, deve consubstanciarse na declaração feita pelo interessado em que este se afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e os motivos que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais; e, quando for alegada a usucapião fundada em posse não titulada, mencionando expressamente as circunstâncias de facto que determinam o seu início, bem como as que caracterizam e integram a posse conducente à usucapião, em conformidade com o disposto nos artigos 89.º e 116.º, n.º 1, dos Códigos do Notariado e do Registo Predial, respectivamente. De acordo com a definição fornecida pelo artigo 1259.º do Código Civil, entende-se por posse titulada a que se baseia “… em qualquer modo legítimo de a adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico.”. De sorte que se o acto for “… nulo por vício de forma, como se, por exemplo, se compra um prédio por escrito particular ou verbalmente, a posse que daí deriva não é titulada. 4 ”. No caso em análise, foi alegada, na respectiva escritura, como causa da aquisição, a partilha verbal em sucessão “mortis causa” ; trata-se, pois, de uma posse não titulada. Mas não é apenas do ponto de vista estritamente formal – como também acontece na situação concreta – que a partilha não configura um justo título, já que “… o escopo da escritura de partilhas é apenas o de fixar ou concretizar em bens determinados a quota ideal ou abstracta de cada um dos contitulares no acervo patrimonial a partilhar. Não se trata de actos translativos, faltando neles o transmitente de que fala o n.º 1 do art.º 1259.º (no sentido de que a posse titulada tem de assentar sempre num acto translativo … )”. Além de que “… a partilha não faz nascer nos compartilhantes uma maior confiança na titularidade do direito real correspondente à posse, não havendo, por isso, justificação para conferir a esta uma tutela mais forte.” 5 A partilha não tem eficácia constitutiva ou atributiva dos direitos ou posse ao herdeiro, relativamente aos bens que lhe foram atribuídos, conquanto também não seja meramente declarativa de um direito preexistente. Ela representa apenas um abandono da posse sobre os bens adjudicados a algum dos herdeiros por parte dos restantes consortes não contemplados nessa distribuição, importando tal abandono que o herdeiro a quem esses bens foram atribuídos passe a ser considerado, desde a abertura da herança, o seu único sucessor. A partilha tem, assim, natureza modificativa, pois altera situações jurídicas preexistentes 6 , 4 Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. III, 2.ª edição, pág. 18). 5 Autores, obra e local citados. 6 Oliveira Ascensão, in “Direito Civil-Sucessões”, 5.ª edição, pág.546.
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