II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 32 Pelo que, não tendo sido apresentado o “título” (o despacho ordenatório da penhora) que, no entender do qualificador, seria suficiente (no sentido de necessário) para o registo, a atitude correcta seria, a nosso ver, a recusa nos termos do art. 69º, nº 1, b), do C.R.P. 2 - Desconhecendo nós o teor do despacho ordenatório da penhora, não vamos abordar a hipótese, muito pouco provável, de nesse despacho ter sido determinado o procedimento da diligência. E, assim, também não vamos discutir – porque verdadeiramente não está em tabela nos autos – a questão de saber se o conservador está ou não vinculado à forma de realização da diligência determinada pelo juiz da execução. Assim sendo, o que importa dilucidar nos presentes autos é a questão de saber se a penhora de usufruto de imóvel é feita mediante termo no processo (posição assumida na execução e defendida pelo recorrente) ou antes mediante notificação do nu proprietário (tese da recorrida). A nossa posição é que a penhora se efectua por termo no processo. Como é consabido – e sem pretendermos tomar posição na querela doutrinal sobre o objecto da penhora (segundo Lebre de Freitas, in A Acção Executiva à Luz do Código Revisto, 2ª ed., 1997, pág. 172, nota (4), «a penhora actua, em qualquer caso, sobre um bem»; de acordo com Rui Pinto, Penhora e Alienação de Outros Direitos, Execução Especializada sobre Créditos e Execução sobre Direitos não Creditícios na Reforma da Acção Executiva, in Themis Ano IV – Nº 7 – 2003, pág. 135, nota (3), «(…) a penhora há-de incidir sobre direitos» -, o Código de Processo Civil estabelece «uma tripartição fundada na diferenciação entre os mecanismos dos actos de realização da penhora (…)» (cfr. Rui Pinto, op. e local citados), distinguindo a lei entre penhora de bens imóveis (art.s 838º a 847º), penhora de bens móveis (art.s 848º a 855º) e penhora de direitos (art.s 856º a 863º). Como salienta Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 200, «da leitura das disposições legais indicadas resulta que o âmbito da penhora de direitos se determina por exclusão de partes: ela tem lugar quando não está em causa o direito de propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa corpórea [as situações de compropriedade dão lugar à penhora de direitos] nem um direito real menor que possa acarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa (corpórea) móvel ou imóvel [a sujeição dos direitos reais menores que acarretem a posse efectiva e exclusiva da coisa às normas reguladoras da penhora de móveis ou de imóveis é feita por analogia, visto todas terem de comum o acto de desapossamento do executado, enquanto que os direitos reais menores que não acarretem a posse dão lugar à penhora de direitos]». O usufruto de coisa (corpórea) é um direito real menor. E acarreta a posse efectiva e exclusiva da coisa ? Pensamos que sim (neste sentido, cfr. Acórdão do TRP de 22.01.2001, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf, aliás citado pelo recorrente). O usufrutuário tem posse efectiva e exclusiva da coisa. É claro que é uma posse de usufrutuário, em nome Nos termos expostos, é entendimento deste Conselho que o recurso merece provimento, devendo, imediatamente antes da conversão, completar-se a inscrição da penhora com a menção da data (22-10-2002). Esta deliberação foi aprovada em sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de 08.06.2005. João Guimarães Gomes de Bastos, relator. Esta deliberação foi homologada por despacho do Director-Geral de 14.06.2005. próprio, em relação à nua propriedade ele é um possuidor em nome alheio (cfr. Manuel Rodrigues, in A Posse – Estudo de Direito Civil Português, 4ª ed., 1996, pág. 146). Mas nem por isso deixa de ser uma posse efectiva e exclusiva (neste sentido, Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil anotado, Vol. 3º, 2003, pág. 336). De tal sorte que a apreensão material da coisa é perfeitamente compatível com os direitos do nu proprietário, que não é parte na execução. Do que resulta que o nº 4 (após a Reforma, nº 5) do art. 862º do C.P.C. não é aplicável ao direito de usufruto de coisa (corpórea). Esta norma aplica-se, para além do direito real de habitação periódica, tão somente aos direitos reais (v.g., a nua propriedade ou o direito do fundeiro) cujo objecto não deva ser apreendido, por tais direitos não acarretarem a posse da coisa sobre que incidem, casos em que a penhora é feita por notificação do terceiro titular do direito real menor que acarreta a posse da coisa (usufrutuário, na penhora da nua propriedade; superficiário, na penhora da propriedade do solo – cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, ob. cit., pág. 478). Em face do exposto, somos de opinião de que a penhora do usufruto de imóvel é feita por termo no processo (cfr. art.s 838º, nºs 3 e 5, na redacção anterior à Reforma, e 863º, ambos do C.P.C.).
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 33 Proc. nº R.P. 51/2004 DSJ-CT – Duplicação de descrições – Sentença que reconhece o direito de propriedade dos A.A. sobre o prédio misto do qual a parte rústica se encontra duplamente duplicada e ordena o cancelamento das respectivas descrições – Registo da decisão final. Registo a qualificar: “Sentença constante do Processo nº 11/84 do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …” sobre os prédios descritos sob os nºs 31 710, fls 196, B-80, 42 550, fls 92v, B-110, e 42 652, fls 148v, B-110, requisitado pela Ap. 31, de 17 de Outubro de 2003. Relatório: A. À data do pedido de registo era a seguinte a situação descritiva e jurídica dos três prédios dele objecto mediato: O prédio da descrição nº 31 710 era um prédio misto situado na freguesia de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 930, com a área de habitação de 76m2 e dependência com 39m2, e na matriz rústica sob o artigo 3 368, com a área de 15 500m2. Em 07.11.86 foi averbada (Av. 03) a pendência de processo de rectificação. Este prédio tem registo de aquisição desde 1961 a favor de Damião SR, casado com Maria de Lurdes M, por compra a Manuel SC e mulher Maria SN, com base em escritura de 29.03.61, fls 31v do Livro 6-B, da Sec. Notarial de ... (insc. Nº 11 159), e desde 03.12.2001 a favor do ora recorrente, casado com Maria Feliciana GCR, na comunhão de adquiridos, por sucessão nas heranças dos anteriores titulares inscritos Damião SR e Maria de Lurdes M. Porém, este último registo foi efectuado provisoriamente por natureza nos termos do disposto no art. 92º, nº 2, d), do C.R.P., “por se manter a pendência de rectificação a que respeita o Av. 03 de 071186”. O prédio da descrição nº 42 550 era um prédio rústico situado na dita freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3 368. Em 03.11.86 foi averbada (Av. 01) a duplicação com o prédio descrito sob o nº 42 652, e em 07.11.86 foi averbada (Av. 02) a pendência de processo de rectificação. Este prédio foi objecto dos seguintes registos:- inscrição de aquisição nº 27 549 (de 08.11.82), a favor de Manuel SC, casado com Maria SN, por compra a António M, viúvo, com base em escritura de justificação de 23.06.82, fls 79v do Livro 71-C, do … Cartório Notarial de ...;- inscrição de aquisição de ½ nº 28 020 (de 09.02.83), a favor de …, Ldª, por compra aos anteriores titulares inscritos, com base em escritura de 20.12.82, fls 69 do Livro 5-D, do Cartório Notarial de ...;- inscrição de aquisição de ½ nº 29 306 (de 09.09.83), a favor de Agostinho PM e mulher Lídia LLM, por doação dos titulares da inscrição nº 27 549, com base em escritura de 08.03.83, fls 27v do Livro 17-A, do … Cartório Notarial de ...;- inscrição de usufruto simultâneo e sucessivo de ½ nº 17 277 (de 09.09.83) a favor dos doadores, por reserva na doação, com base na mesma escritura; - inscrição de aquisição de ½ nº 32 636 (de 25.07.85), a favor de José RB, casado com Liliana MSFB, na separação de bens, por compra à titular da inscrição nº 28 020. O prédio da descrição nº 42 652 era um prédio rústico situado naquela freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3 368. Em 03.11.86 foi averbada (Av. 01) a duplicação com o prédio descrito sob o nº 42 550, e em 07.11.86 foi averbada (Av. 02) a pendência de processo de rectificação. Este prédio foi objecto do registo lavrado pela inscrição de aquisição nº 27 746 (de 17.12.82), a favor de Manuel SC, precisamente o sujeito activo da inscrição de aquisição nº 27 549 (de 08.11.82) sobre o prédio descrito sob o nº 42 550, tendo agora sido mencionada como causa de aquisição a usucapião, sendo o mesmo o título (escritura de 23.06.82) que serviu de base às duas inscrições. B. Damião SR e mulher Maria de Lurdes M, titulares da inscrição nº 11 159 sobre o prédio
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