II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 39
registo, devendo então trancar-se as cotas de
referência das inscrições de que os réus são
titulares inscritos, que deixam assim de estar
em vigor (cfr. art.s 10º e 79º, nº 4, do C.R.P.).
III - Se o Tribunal não se limitou a declarar
como melhor direito dentre os que eram
incompatíveis o direito dos AA., e declarou
também a nulidade dos actos e negócios
jurídicos que tiveram o prédio como objecto e
de que decorreram os direitos dos RR. inscritos,
este segmento da decisão final não deverá ser
levado a registo nem deverão ser canceladas as
inscrições a favor dos RR. nos termos do art.
101º, nº 4, do C.R.P., porquanto a situação
jurídica do prédio resulta definida com o
procedimento descrito na conclusão anterior.
IV- Se, apesar disso, os AA. reconhecidos como
proprietários entenderem que a sua posição
jurídico-registral ficará reforçada com o
cancelamento dos registos judicialmente
mandados cancelar em consequência da prévia
declaração de nulidade dos factos deles objecto
imediato, então deverão requisitar os
respectivos actos de registo, suportando os
encargos emolumentares correspondentes.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.~
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R. P. 57/2004 DSJ-CT - Áreas urbanas
de génese ilegal (AUGI). – Registo de alvará de
loteamento que abrange vários prédios
pertencentes, em compropriedade, a titulares
diversos e diferentes (consoante a descrição
predial). – Prédio onerado com hipotecas
incidentes sobre as quotas indivisas de que são
titulares alguns dos comproprietários.
Relatório
1 – Em 10 de Novembro de 2003 foi
requisitado na … Conservatória do Registo Predial
de ..., sob a Ap. 72, o registo de autorização de
loteamento sobre os prédios descritos sob os
números 00471, 00730 e parte do n.º 00736, todos
da freguesia de … .
Tal pedido foi instruído por: certidão do
alvará de loteamento n.º 9/2002, emitido pela
Câmara Municipal de ... – ao abrigo do art.º 29.º
da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14
de Setembro – em 9 de Novembro de 2002;
certidão de aditamento a este alvará emitido em 5
de Maio de 2003; três certidões de teor da matriz
dos artigos rústicos correspondentes às citadas
descrições prediais, passadas em 9/12/02, pela
Repartição de Finanças de …; e certidão do pedido
de rectificação de áreas, passada na mesma data,
pela mesma Repartição.
2 – A recusa do registo que teve lugar em
28/11/2003 alicerçou-se nos motivos seguintes:
– falta de identificação de um dos prédios
abrangidos pelo alvará – correspondente à área de
18 504,39 m2 da descrição predial n.º 00736 –
mediante a indicação dos elementos necessários à
sua descrição, nos termos do disposto no art.º 44.º
do Código do Registo Predial; isto porque, estando
os três prédios registados em compropriedade, não
é possível proceder à sua anexação, impondo-se
antes, para evitar confusões de titularidade, que
cada um deles mantenha a sua identidade;
– existência de vários lotes que nada têm a
ver, quanto à sua localização, com os lotes
confinantes, designadamente, o n.º 22 (a desanexar
da descrição predial n.º 00471), situado entre os
lotes 21 e 23 (a desanexar do prédio n.º 00730), e
os lotes 44 e 45 (a desanexar do mesmo n.º 00730),
situados entre os lotes 43 (a desanexar do n.º
00471) e 46 (a desanexar do n.º 00736) assim
como a área, que constitui a parcela 1, cedida para
equipamento, não pode, como resulta do alvará,
sair do prédio n.º 00736, uma vez que confina com
arruamentos e estes com lotes a destacar dos
prédios n.º s 00730 e 00471;
– incidência sobre o prédio n.º 00736 de
duas inscrições hipotecárias em vigor, sendo que,