II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 69
Agrupamento Europeu de Interesse Económico,
nos termos do Regulamento do Conselho CEE nº
2137/85, de 25 de Julho, e do D.L. nº 148/90, de 9
de Maio.
No contrato regido pela lei portuguesa inter
alia foi adoptada a denominação social de “S & S
R S, AEIE”, fixada a sede na R …, e
convencionado o seguinte objecto social: o
desenvolvimento das actividades complementares
do exercício profissional da advocacia pelos seus
Membros em quaisquer países, jurisdições ou
territórios onde estes, a todo o momento, actuem
(e, em particular, Portugal) através da assistência
mútua, do aconselhamento jurídico aos respectivos
clientes, do intercâmbio de informação geral e
especializada, do estágio profissional, do
intercâmbio de estudantes e advogados entre os
seus Membros, da colaboração em quaisquer
estudos ou publicações e da organização de
conferências e seminários.
Com base no contrato anteriormente
assinalado foi requisitado na Conservatória
recorrida o registo do AEIE pela Ap. 80, de 30 de
Dezembro de 2004.
Mas o registo foi recusado por despacho de
7 de Janeiro de 2005, do seguinte teor: “O contrato
de agrupamento europeu de interesse económico
celebrado entre sociedades de advogados é facto
não sujeito a registo comercial, atento à natureza
essencialmente civil da actividade que
desenvolvem, sem prejuízo de poderem estar
sujeitos a registo próprio na Ordem dos
Advogados – cfr. Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26
de Dezembro, e Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de
Dezembro, em especial os artigos 8º, 9º e 25º deste
diploma – entidade a quem competirá ajuizar da
regularidade formal e substancial do respectivo
contrato, incluindo a existência jurídica dos
agrupados. O contrato não se encontra datado.
Artigos 1º e 48º, nº 1, alínea c) do Código do
Registo Comercial”.
Ao despacho de qualificação supra
transcrito seguiram-se no processo registral as
fases da reclamação, sustentação e recurso
hierárquico, cujas peças aqui se dão por
integralmente reproduzidas.
O processo é o próprio, as partes legítimas,
o recurso tempestivo e a recorrente está
devidamente representada, inexistindo questões
prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- Se bem interpretamos a posição do
Senhor Conservador recorrido, à luz do detalhado
despacho de sustentação que elaborou, as questões
que após a dialéctica argumentativa restaram
controvertidas nos autos são três. Sobre elas nos
vamos pronunciar, ainda que por forma
perfunctória, pela ordem que reputamos mais
lógica.
A primeira questão é a seguinte: uma
sociedade de advogados portuguesa poderia
participar na constituição de um AEIE com sede
em Portugal no período de vigência do D.L. nº
513-Q/79, de 25 de Dezembro (alterado pelo D.L.
nº 237/2001, de 30 de Agosto) ?
O recorrido defende que não. Entende que
antes do início de vigência do D.L. nº 229/2004 a
constituição de um AEIE formado por advogados
ou sociedades de advogados não seria possível
porque razões deontológicas com força de lei não
o permitiam, e daí que o legislador do D.L. nº
148/90 não tivesse manifestado “a mínima
preocupação com actividades especiais como a que
está em apreço”. E argumenta ainda: “De resto, o
nº 4 do art. 4º do Regulamento permite que o
Estado membro exclua ou restrinja, por razões de
interesse público, a participação de determinadas
pessoas jurídicas singulares. Essa exclusão
resultava já do estatuto dos advogados então em
vigor. O alcance do Decreto-Lei nº 513-Q/79, de
26 de Dezembro, que entrou em vigor depois do
regime jurídico do AEIE (Sic), cingiu-se à
possibilidade de constituição de sociedades
comerciais (Sic) nos termos por ele
regulamentados”.
Inversamente, a recorrente sustenta que o
facto de o AEIE formado por sociedades de