II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 4 neste instituto o espírito de liberalidade característico da doação que permite atribuir tal qualificação a um bem doado, até porque a intenção que preside à partilha em vida é a da antecipação da partilha por morte do doador entre os herdeiros legitimários. Assim sendo, não parece possível fazer a partilha em vida de bens doados por conta da quota disponível. Outro aspecto que julgamos muito questionável prende-se com a inclusão na partilha em vida do usufruto reservado para o marido da doadora. Não se discute, evidentemente, a possibilidade de esta reservar o usufruto para o marido que, recorde-se, não é dono dos prédios doados. Esta reserva de usufruto constitui uma verdadeira doação. Escrevem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. Cit., vol II, pp 283: “A reserva de usufruto para terceiro constitui uma segunda doação ao lado da que é feita ao beneficiário da propriedade, necessitando de ser aceite em vida do doador, segundo a regra geral do nº 1 do artº 945º” Todavia, é preciso não esquecer que se trata, neste caso, de uma doação entre casados, prevista e regulada nos art. 1761º e seg. do Código Civil. E se esta doação, em si mesma, é admissível, nada existindo na lei que a impeça, já o mesmo não se pode dizer quanto à possibilidade de esse usufruto reservado (doado) ser objecto da partilha em vida. Isto porque a transmissão dos bens doadospartilhados em vida é imediata e definitiva, o que vem colidir frontalmente com o disposto no nº 1 do artº 1765º do Código Civil, que determina: “As doações entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja lícito renunciar a esse direito”. Finalmente, não nos parece que a forma do acto seja a mais adequada à de uma partilha em vida, pois que nesta não existe a fase de “adjudicação” dos bens aos herdeiros, como se verifica na tradicional partilha por morte. A “partilha em vida” é um acto complexo mas unitário, não se tratando (como parece resultar do título) de uma doação seguida de partilha. Feita a doação ou doações, com a consequente aceitação por parte de todos os presumidos herdeiros legitimários, está feita também a conferência e partilha, incluindo-se nesta o montante das tornas, se as houver, consoante os valores encontrados para as quotas de cada donatário. 10. Resulta do que se expôs que entendemos não ser nula a transmissão dos prédios objecto desta partilha em vida, nomeadamente a descrição 01088 da freguesia de ..., que interessa a estes autos. Com a doação, e aceitação pelos presumidos herdeiros legitimários, estes prédios foram imediata e definitivamente transmitidos para a esfera jurídica dos respectivos donatários. Todavia, como a partilha em vida só pode ter por objecto bens doados por conta da quota indisponível, por um lado, e, por outro, não pode abranger bens doados segundo o regime de doações entre casados, a nulidade reside, sim, na conferência feita na escritura, o que demanda a rectificação de ambas. Por esta razão, e reportando-nos agora ao prédio dos autos, não parece que o seu registo de aquisição possa ser definitivo, mesmo admitindo- -se a validade e eficácia da transmissão por virtude da doação. Considerada a necessidade de rectificação do título que lhe serve de suporte, tal registo deve ser lavrado como provisório por dúvidas, condicionado que está, digamos, à feitura de tal rectificação. Assim sendo, pensamos que deve ser mantida a qualificação do pedido de registo como provisório por dúvidas, devendo ainda a Senhora Conservadora rectificar a inscrição do usufruto F1, para nela incluir a usufrutuária Laurinda (sendo o usufruto por inteiro até à morte do último que sobreviver), com alteração da causa para reserva na doação. 11. Decorre do que se escreveu que somos do parecer que o recurso não merece provimento, extraindo-se as seguintes Conclusões I – A “partilha em vida”, prevista no artº 2029º do Código Civil, é uma forma especial de doação, feita a favor dos presumíveis herdeiros legitimários do doador, e incide sobre bens determinados, considerando-se tais bens
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 5 conferidos e partilhados entre os donatários com a aceitação da doação ou doações e apuramento de eventuais tornas. II- Não existe na “partilha em vida” o espírito de liberalidade presente nas doações em geral, pelo que não podem ser, para esse efeito, doados bens por conta da quota disponível do doador. III – Considerando que os bens doadospartilhados em vida são, por força desta doação, imediata e definitivamente transmitidos para os donatários, não podem ser seu objecto bens doados segundo o regime das doações entre casados, porque a tal se opõe o disposto no artº 1765º nº 1 do Código Civil. IV – Considerando que a partilha em vida, sendo embora um acto complexo, tem como suporte uma doação que, esta sim, verdadeiramente produz o efeito real da transmissão do direito que as tábuas acolhem, será de lavrar como provisório por dúvidas o registo de aquisição, no caso a que se referem as conclusões anteriores, na expectativa de que as partes acordem entretanto na modificação do contrato para o conformar à lei. Este parecer foi aprovado em sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de 28.04.2005. Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, relator, Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, João Guimarães Gomes de Bastos, José Joaquim Carvalho Botelho, César Gomes, Vitorino Martins de Oliveira. Este parecer foi homologado por despacho do Director-Geral de 03.05.2005. Proc. nº R.P. 235/2004 DSJ-CT – Aquisição de 1/3 de determinado prédio com base em sentença que homologou a transacção – Registo Autónomo – Comprovação do pagamento do IMT. Registo a qualificar: Aquisição a favor do ora recorrente de 1/3 do prédio descrito na ficha nº 856, da freguesia de …, requisitado pela Ap. 45, de 9 de Junho de 2004. Relatório: A. Na Conservatória recorrida o prédio da ficha nº 856 – ... tem a seguinte identificação: Misto, com a área total de 1.360m2, composto de casa de rés do chão e 1º andar com 41m2, dependência com 88m2 e logradouro com 517m2, inscrito na matriz sob o artigo urbano 551, e de pinhal com 720m2, inscrito na matriz sob o artigo rústico 154 Secção H, a confrontar do norte com Emília RC e António F, sul com serventia, nascente com estrada municipal e poente com Filipe JR. Sobre o identificado prédio existem em vigor uma inscrição de aquisição de 1/3 a favor de José TPC, c.c. Maria Palmira GMC, na comunhão de adquiridos, como bem próprio (insc. G-2), uma inscrição de aquisição de 2/3 a favor do ora recorrente, c.c. Maria Leonor BSM, na comunhão geral (insc. G-3), e uma acção instaurada pelo ora recorrente e mulher (titulares inscritos de G-3) contra José T (titular inscrito de G-2) e mulher, com pedidos de reconhecimento de que o 1/3 da propriedade a que os RR. têm direito corresponde à área de 141,60m2, lote B, da divisão matricial feita em 1972, e de divisão de coisa comum nos precisos termos em que a mesma foi efectuada em 1972 e exercida ao longo destes anos (insc. F-1). Na acção com processo ordinário nº 365/2001, da 2ª Vara de Competência Mista de … (que presumimos ser a acção inscrita no registo predial em F-1), em conciliação obtida pelo Mmo Juiz AA. e RR. transigiram sobre o objecto da causa. Consta inter allia da acta de audiência preliminar que os RR. José T e mulher “cedem um terço indiviso do prédio misto descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 00856 da freguesia de ..., concelho de ..., pelo valor total de 82.301,65 €, aos Autores António LVM e Maria Leonor BSM” (1º), que “o preço será pago no prazo de 30 dias …” (2º), que “os Réus entregarão devoluto o edifício, onde funciona a oficina, que ocupam na propriedade, no prazo de 60 dias” (3º), e que “os Réus mantêm o
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