II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 74
O segundo comentário está ainda
relacionado com o despacho de recusa. Diz o
recorrido que é à Ordem dos Advogados que
“competirá ajuizar da regularidade formal e
substancial do respectivo contrato, incluindo a
existência jurídica dos agrupados”.
Ficamos, portanto, sem saber se o recorrido
apreciou ou não o contrato. Se não o fez, devia têlo
feito. Se o fez, devia ter concretizado alguma
irregularidade que tivesse detectado e ter dito
claramente se entendia – e, nesse caso, porquê –
que não estava comprovada a existência jurídica
dos agrupados. Sempre salvo o devido respeito,
claro está.
Nesta fase do recurso, em que está em
causa a requalificação e não a qualificação do
pedido, apenas poderemos conhecer, dentre as não
suscitadas, as questões cuja omissão de pronúncia
possa conduzir à realização de registos nulos. Tem
sido esta a doutrina deste Conselho.
Ora, nós não alcançamos no contrato
celebrado qualquer vício formal ou substancial que
afecte a sua validade. A própria “existência
jurídica dos agrupados”, mormente do agrupado
estrangeiro, decorre do reconhecimento com
menções especiais, por semelhança, efectuado por
advogado nos termos do art. 5º e com a força
probatória assinalada no art. 6º,. ambos do D.L. nº
237/2001, de 30 de Agosto. Nele se certifica a
qualidade de sócio e de administrador com poderes
para o acto da sociedade agrupada da pessoa que
subscreveu o documento que titula o contrato.
Como é possível certificar estas qualidades sem
previamente averiguar a existência jurídica da
sociedade representada ? Exigir a recomprovação
da existência jurídica dos agrupados implicaria, a
nosso ver e salvo o devido respeito, a consagração
de um duplo controlo, este sim insustentável.
5- Em face do exposto, somos de parecer
que o recurso merece provimento.
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I - Inexistia no nosso ordenamento jurídico –
designadamente no D.L. nº 513-Q/79, de 26 de
Dezembro, que definiu o regime jurídico das
sociedades de advogados e que entretanto foi
revogado pelo D.L. nº 229/2004, de 10 de
Dezembro – norma que proibisse a celebração,
ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) nº
2137/85 do Conselho de 25 de Julho de 1985 e
no período de vigência daquele D.L. nº 513-
Q/79, de contrato de agrupamento europeu de
interesse económico (AEIE) com sede em
Portugal participado por sociedade de
advogados portuguesa.
II - O registo dos agrupamentos europeus de
interesse económico rege-se pelas disposições do
Código do Registo Comercial (cfr. art. 1º, nº 2)
e o AEIE adquire personalidade jurídica com a
inscrição definitiva da sua constituição no
registo comercial (cfr. art. 1º do D.L. nº 148/90,
de 9 de Maio).
III - O D.L. nº 229/2004, de 10 de Dezembro,
apesar de prever o registo do contrato de AEIE
na Ordem dos Advogados (cfr. art.s 9º e 52º, nº
4), não retirou das conservatórias do registo
comercial o registo dos agrupamentos europeus
de interesse económico participados por
sociedades de advogados, devendo continuar a
aplicar-se o Código do Registo Comercial e o
citado D.L. nº 148/90.
IV - A autorização da Ordem dos Advogados
consubstanciada na aprovação do projecto do
contrato de AEIE (cfr. art.s 8º e 52º, nº 4, do
citado D.L. nº 229/2004) é um pressuposto de
validade deste contrato, devendo por isso ser
verificado pelo conservador na qualificação do
pedido de registo do facto (cfr. art. 47º,
CRCom).
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 30.06.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Ana Viriato Sommer Ribeiro, José Ascenso Nunes
da Maia.