II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 17
2- A nosso ver, portanto, o documento de 2
de Setembro de 1993 titula a constituição de
usufruto sobre quota enquanto bem futuro.
Como é consabido e resulta dos princípios da
actualidade ou da imediação e da especialidade ou
da individualização ligados ao lado interno dos
direitos reais (cfr. art. 408º, nº 2, combinado com o
art. 211º, ambos do C.C.), «só há direito real em
face de coisas presentes – que existam já e em
poder do alienante (no caso de interceder uma
aquisição derivada) -, não em face de coisas
simplesmente futuras», sendo ainda necessário que
a individualização jurídica da coisa se opere «para
que a relação intercedente deixe de ser só
obrigacional – para que se volva numa relação
real» 15 .
Prima facie não nos repugna admitir a
constituição do usufruto de quota por efeito de um
contrato celebrado anteriormente ao contrato de
sociedade, mas em que aquele direito se
“transfere” (a constituição do usufruto é uma
aquisição derivada constitutiva) quando a quota for
adquirida pelo “alienante” com a celebração do
contrato de sociedade. Mas, neste caso, a
constituição do usufruto verifica-se após o contrato
de sociedade, estando sujeita à forma exigida e às
limitações estabelecidas para a transmissão da
quota (cfr. art. 23º, nº 1, do CSC) 16 .
Relativamente ao contrato de constituição de
usufruto dos autos, cremos que é manifesta a sua
nulidade.
Desde logo, porque não está observada a
forma legalmente exigida para a transmissão de
quotas entre vivos. Segundo o art. 228º, nº 1, do
CSC, a forma da transmissão de quotas entre vivos
é a escritura pública. E parece-nos evidente –
embora ao caso não interesse, porque a lei não foi
alterada – que a lei que rege sobre a transmissão
entre vivos de quotas é aquela que estiver em vigor
na data do contrato de constituição do usufruto e
não a que vigorar à data da celebração do contrato
de sociedade (cfr. art. 12º, nº 1, C.C.).
15 - Cfr. Orlando de Carvalho, ob. cit., págs. 208 e 210.
16 - No caso concreto dos autos não conhecemos o pacto
social, pelo que não sabemos se existem limitações à
transmissão de quotas, as quais, a existirem, seriam
aplicáveis à constituição do usufruto sobre a quota por efeito
do contrato de 2 de Setembro de 1993 (claro está,
pressupondo a validade deste negócio jurídico).
Ora, de acordo com o art. 220º do Cód. Civil
a declaração negocial que careça da forma
legalmente prescrita é nula.
Depois, porque se trata de uma doação de
bem futuro, proibida por lei com a sanção da
nulidade (cfr. art.s 294º e 942º, nº 1, C.C.) 17 .
Trata-se, a nosso ver, de doação de bem
futuro – concretamente, o usufruto, enquanto
direito real sobre quota que só surgirá futuramente
na esfera jurídica do “alienante” -, e não de doação
de direito (actual) sobre coisa futura 18 .
3- Sendo manifesta a nulidade do facto, o
registo deverá ser recusado nos termos do art. 48º,
nº 1, d), do CRCom 19 .
Em face do exposto, somos de parecer que o
recurso não merece provimento.
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I- É um contrato de doação de usufruto de
quota em sociedade comercial por quotas,
enquanto bem futuro, aquele em que o
“alienante” constitui gratuitamente a favor do
adquirente “o usufruto do direito
correspondente à totalidade da participação
17 - Como refere Baptista Lopes, in Das Doações, 1970,
págs. 23/24, «a proibição justifica-se porque a doação tem de
traduzir um benefício real, certo e concreto e não pode ficar
dependente da vontade do doador, além de que a limitação
da doação aos bens presentes evita o impulso desordenado
da liberalidade e assegura o porvir do que não sabe guardar o
que é seu».
18 - Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil
anotado, Vol. II, 1968, pág. 185, escreveram: «Não deve,
porém, confundir-se a doação de bens futuros com a doação,
não de bens, mas de um direito que tenha por objecto coisas
ainda não existentes no património do doador. Como
exemplos característicos de tais negócios poderemos citar o
da doação de um usufruto e o da doação do direito de
explorar uma pedreira ou uma mina. Os frutos, a pedra e o
minério são coisas futuras, mas o direito transmitido é
actual».
Cremos que o exemplo do usufruto, citado pelos Mestres, é o
do usufruto actual sobre coisa presente, sendo futuros apenas
os frutos.
Não tem, portanto, aplicação ao caso dos autos.
19 Não podemos, assim, concordar com a fundamentação do
despacho de qualificação da Senhora Conservadora.