II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 23
pais, não dispondo de qualquer título formal que
legitime o seu direito de propriedade sobre o bem.
Terá, contudo, desde aquele ano, entrado na posse
do identificado prédio, posse que, reunindo os
requisitos legais necessários à aquisição por
usucapião, conduziu a que, por tal via, o recorrente
tenha adquirido, como bem próprio seu, a referida
fracção indivisa do prédio. No mesmo acto,
adquiriu, por compra, o restante 1/7.
1 – O registo foi efectuado como provisório
por dúvidas, conforme despacho datado de
19/12/02 e notificado em 23/12/02, com o
fundamento de que, tendo o justificante casado em
Janeiro de 1968, e entrado na posse do prédio no
ano de 1981, quando já se encontrava casado, em
comunhão de adquiridos – tudo em conformidade
com as declarações insertas no texto da escritura –,
o prédio deveria pertencer ao património comum
do casal e não, como consta do título, ser bem
próprio do cônjuge marido, o que só poderia
ocorrer na circunstância de a posse alegada se ter
iniciado antes do casamento.
Foram invocados os artigos 68.º e 70.º do
Código do Registo Predial e 1288.º, 1317.º, alínea
c), e 1722.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b), do
Código Civil.
2 – No recurso hierárquico, interposto em
21/01/03, Ap. 08, partindo do conceito de posse
fornecido pela lei (arts. 1251.º, 1252.º, n.º 2 e
1257.º do Código Civil) e tendo presente a noção
legal de usucapião (art.º 1287.º do mesmo
Código), o interessado no registo entende que para
haver aquisição de um direito real de gozo, por
usucapião, e para ser eficaz, esta tem de ser
invocada pelo possuidor e adquire-se através da
prática reiterada, com publicidade, dos actos
materiais correspondentes ao exercício do direito,
acompanhada da intenção de exercer, no próprio
interesse, esse poder de facto sobre a coisa. O que
o leva a interrogar-se e a contrapor “ … como é
que alguém – o cônjuge, neste caso – que em caso
algum afirma, pelo contrário, que teve posse
juridico-relevante … (com corpus e animus), pode
adquirir a propriedade por usucapião e, mais, sem
a invocar. A perfilhar o entendimento da Sr.ª
Conservadora, teríamos que considerar que há
casos de aquisição por usucapião automática, sem
vontade do interessado, em contradição total com
o regime legal da posse e da usucapião …”.
Relativamente ao art.º 1722.º invocado pela
recorrida, o mesmo é interpretado, no que toca aos
números e alíneas citados, como significando que
“… os bens adquiridos por usucapião fundada em
posse que tenha o seu início antes do casamento,
serão obrigatoriamente bens próprios (até porque
a posse neste caso, obviamente, não foi do casal –
que ainda não existia como tal), se, pelo contrário
a posse teve início na constância do matrimónio já
dependerá do caso concreto: ou a posse … foi do
casal e será bem comum, ou foi só de um deles
(nomeadamente quando a causa próxima se funda
… na partilha verbal por óbito dos pais de um dos
cônjuges – caso em que dificilmente o cônjuge,
casado na comunhão de adquiridos, considera
como seus esses bens) e será bem próprio ,
devendo … ficar assente no título a qual das
massas patrimoniais esses bens pertencem…” , só
assim se compreendendo a intervenção de ambos
os cônjuges, porquanto o regime da posse e da
usucapião não permite a ficção do corpus nem do
animus, que têm de coexistir simultaneamente.
Acresce para o recorrente que, a não ser
assim, entendendo-se como bem imperativamente
comum o adquirido por usucapião, sempre que a
posse tenha o seu início na constância do
matrimónio, não faz sentido a qualificação do
registo como provisório por dúvidas, já que as
declarações prestadas na escritura estão correctas e
destinam-se a dar testemunho de factos passados.
É ao Conservador, como intérprete, aplicador do
direito, que incumbe saber se está perante um
direito próprio ou comum e, então, ou concorda
com o pedido efectuado e regista o acto como foi
requerido, ou discorda e regista de acordo com o
seu entendimento, fazendo uma interpretação
correctiva, mediante a convolação do pedido. Caso
discorde, restará ao interessado contestar o registo
lavrado.
3 – Em sustentação da qualificação
efectuada, a recorrida, concordando embora que,
de acordo com as declarações prestadas, o cônjuge
marido foi o único possuidor do direito sobre o
prédio, defende que a disciplina jurídica
decorrente da articulação dos artigos 1288.º e
1317.º, alínea c), com o artigo 1722.º, n.º1, alínea