II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 62
desde que à data do nascimento se mostre afastada
a presunção legal de paternidade ou que, a existir,
por ela seja expressamente afastada.
Sendo o casamento um facto sujeito a registo
e acarretando a falta deste, como vimos, a
respectiva ineficácia, questiona-se Tomás Oliveira
e Silva 10 sobre em que medida se projecta essa
ineficácia no estabelecimento da presunção legal
de paternidade adveniente de um casamento não
integrado à data da declaração do nascimento.
Considera este autor que sempre que o
declarante do registo de nascimento afirme um
estado civil que não pode provar, por,
designadamente, o casamento ter sido contraído no
estrangeiro, o funcionário do registo civil pode
tomar a atitude pragmática de “fazer ouvidos de
mercador”, aceitando o casamento e a consequente
presunção de paternidade. Isto porque, refere, a lei
não exige que, no acto de registo de nascimento,
seja feita a prova do estado civil da mãe do
registado.
Este autor enumera algumas situações
práticas de estado civil declarado diferente do que
consta do registo civil português, perspectiva as
vantagens e inconvenientes de cada possibilidade
de actuação por parte do registo civil, sempre
defendendo como preferível a aceitação da
declaração actual, correndo embora o risco do
funcionário extrair efeitos jurídicos de um facto
que pode nunca vir a ser integrado no regime
jurídico nacional ou até, porventura, nunca ter
ocorrido. E conclui:
“…as considerações…a respeito das
vantagens e inconvenientes de cada uma das
orientações (sobre a incidência da falta de registo
do casamento da mãe na existência da presunção
de paternidade), fazem inclinar o fiel da balança
para a solução pragmática, indicada em primeiro
lugar. Mas se isto constitui um bom apoio na
análise temática “de jure constituendo”, será
insuficiente todavia, para um juízo “de jure
constituto”.
10 Filiação- Constituição e Extinção do Respectivo Vínculo,
Livraria Almedina, Coimbra 1989, pág.as 109 a 112 e 314 a
316.
Ora, e tal como se referiu no Proc.CC
97/2004 DSJ-CT, o princípio da unidade registral
que enforma o instituto do registo civil português
não permite que se acolha num assento (no nosso
caso o de nascimento de um filho) um estado civil
que não se pode registar num outro (o de
casamento dos pais).
Acresce que outro dos princípios
fundamentais do direito em geral, e do registo civil
em particular, é o da certeza registral, em defesa
do qual militam todos os comandos legais a que já
nos referimos e em cujo cumprimento nos temos
de envolver.
Ora, se por um lado a lei não recusa, no
momento da declaração do nascimento, a
elaboração desse registo no caso de se não dispôr
de prova das declarações apresentadas, verdade é
também que a própria lei recomenda que, sempre
que possível, devem ser exibidos os documentos
de identificação dos pais – art.º 102.º, n.º 2 – e, no
n.º 3 do mesmo normativo, estabelece-se:
“O funcionário que receber a declaração
deve averiguar a veracidade das declarações
prestadas, em face dos documentos exibidos, dos
registos em seu poder e das informações que lhe
for possível obter”.
O cumprimento deste preceito impõe-se de
forma especial sempre que o estado civil da mãe
não é o de solteira, atentas as consequências
decorrentes do estabelecimento da presunção de
paternidade, a que se fez referência.
2.3. Também na jurisprudência tem sido esta a
orientação desde sempre firmada, como decorre da
conclusão do Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça, de 10 de Janeiro de 1984, Proc. 71153:
“ Não pode produzir efeito em Portugal o
facto constante de sentença francesa de divórcio
não confirmada em Portugal, nomeadamente, a
cessação da coabitação, para o efeito de afastar a
presunção de paternidade nos termos do artigo
1829.º do Código Civil”.
Por outro lado, nos Serviços Jurídicos da
Direcção – Geral a posição que ao longo do tempo
tem sido genericamente assumida, como nos Proc.s
93 RC 17, 249 RC 18 e 489 RC 20, é no sentido de
que o estado civil dos pais a mencionar no registo