Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

16.9. A CONTRATADA poderá recorrer da decisão do representante da CONTRATANTE, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
16.10 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em nota fiscal /fatura
emitida posteriormente à ocorrência.
17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes do presente correrão à conta da Dotação Orçamentária da
União, Emenda Parlamentar – PTRS 034677, Elemento de Despesa – 449051, Fonte 0100000000
Plano Interno 844 EP. O valor global estimado para os serviços é de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
17.2 - É vedada a antecipação de pagamento, nos termos do art. 38 do Decreto nº 93.872, de
23/12/1986.
17.3 - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
a) certificação da entrega do objeto licitado, sob a responsabilidade do setor responsável
pela fiscalização;
b) verificação da regularidade da “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial” no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
c) emissão de Ordem Bancária (OB), depois de cumpridas as formalidades para a
liquidação da despesa.
17.4 - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:
d) emitido em nome da Coordenação Local de Porto Alegre (FUNAI), inscrito no CNPJ n°
00.029.311.0072/10;
b) dirigido ao setor responsável pela execução do contrato a ser firmado, para fim de
conferência preliminar;
c) conter no campo “descrição” as seguintes menções:
Serviço de (detalhar);
Termo de Contrato: -FUNAI/2010;
Parcela referente ao evento: ___;
Setor responsável: Coordenação Local de Porto Alegre/FUNAI;
Nota de Empenho: 2010NE______.
17.5 - O documento de cobrança não aprovado pela Coordenação Local de Porto Alegre, será
devolvido à licitante vencedora com as informações que motivaram sua rejeição.
17.6 - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que
a licitante vencedora suspenda a execução do serviço, objeto desta licitação.
17.7 - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o
prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que
comprovada à responsabilidade da Coordenação Local de Porto Alegre/FUNAI, o valor devido será
atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, e os juros de mora serão
calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;