Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

19.4 - Se a garantia não for prestada em dinheiro, o documento de garantia deverá conter
cláusula de renúncia aos benefícios contidos no artigo 827 do Código Civil, devendo ainda estar
reconhecidas em cartório as firmas dos garantes.
19.5 - Se a garantia for prestada por Seguro-Garantia, a apólice deverá conter cláusula expressa
de cobertura de multas e penalidades contratuais impostas ao Tomador, similar ao texto que segue:
“Esta garantia dá cobertura ao pagamento das multas e penalidades contratuais impostas ao Tomador”.
19.6 - Se a garantia for prestada em títulos da dívida pública, sua aceitação será condicionada à
atestação de sua validade e exigibilidade pelo órgão competente das fazendas federais, estaduais e
municipais respectivas, conforme o caso.
19.7 - No instrumento do Seguro-Garantia a Coordenação Regional de Macapá deverá constar
como beneficiário do seguro.
19.8 - Não serão aceitas garantias concedidas de forma proporcional ao prazo de validade das
mesmas.
19.9 - O prazo para que a Coordenação Regional de Macapá cientifique a instituição garantidora
do fato justificador da execução da garantia deverá ser igual ou superior a 90 (noventa) dias, contado a
partir do término da vigência do Contrato.
19.10 - Não serão admitidas garantias contendo cláusula que fixe prazos prescricionais distintos
daqueles previstos na lei civil, para a Coordenação Regional de Macapá requerer perante a instituição
garantidora.
19.11 - A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o Edital, no
prazo fixado, significará recusa à assinatura do Contrato, ensejando aplicação da multa prevista no
instrumento convocatório.
19.12 - A garantia será prestada previamente à assinatura do Contrato e só poderá ser levantada
ao término deste.
19.13 - No caso de rescisão do Contrato por culpa da contratada, a garantia será executada,
para ressarcimento à Coordenação Regional de Macapá e dos valores das multas e indenizações a ela
devida, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas neste Edital.
19.14 - A CONTRATADA obriga-se a repor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o
valor da garantia que vier a ser utilizado pelo CONTRATANTE.
20 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA DEFESA
20.1 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa,
sujeitará a licitante vencedora às seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total da obra, objeto desta
licitação, por dia de atraso na entrega do objeto licitado;
c) multa de 1% (um por cento) do valor total da obra, pela infringência de qualquer
cláusula Editalícia ou contratual, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no artigo 87
da Lei nº 8.666/93.
20.2 - As multas aplicadas serão deduzidas do valor do pagamento devido à licitante vencedora,
quando possível, ou por via de procedimento extrajudicial ou judicial, conforme o caso.
20.3 - Previamente à aplicação das multas previstas no subitem 20.1 deste item, ou de qualquer
outra sanção, poderá a licitante vencedora apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
a partir da data em que for notificada a respeito.
20.4 - Da aplicação das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 ou rescisão do
contrato a ser firmado por ato unilateral da FUNAI caberá recurso, representação ou pedido de
reconsideração, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
21 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
21.1 - A interposição de recursos administrativos será processada de acordo com o que
estabelece o art. 109 da Lei nº 8.666/93.
21.2 - Se o licitante vencedor for ME ou EPP e estiver com pendência para a regularidade fiscal,
lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação que declara o licitante
vencedor, em D.O.U., prorrogável por igual período, para regularização e apresentação da
documentação.
21.2.1 - A fase recursal referente ao julgamento das propostas de preço terá início após o
término do prazo concedido a ME ou EPP para regularização de sua documentação fiscal.