Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

OBSERVAÇÃO: As definições dos serviços acima mencionados constam do art. 6 da Lei n°. 8.666 de
21 de junho de 1993, republicada no DOU em 06 de julho de 1994.
5 - CONTRATOS
O Caderno de Especificações fará parte integrante do Contrato, valendo como se fossem
neles efetivamente transcritos. O contrato será regido pela Lei n°. 8.666/93, republicada no DOU em 06
de julho de 1994.
6 - ESTUDO e CONFERÊNCIA PRELIMINAR de DOCUMENTOS
6.01 - Compete à CONTRATADA fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os
desenhos dos projetos arquitetônicos, dos detalhes, das especificações e dos demais componentes
integrantes da documentação técnica fornecida pela FUNAI para a execução da obra/serviço.
6.02 - Nos resultados desta verificação preliminar, que será feita antes da assinatura do Contrato
deverá a CONTRATADA dar imediata comunicação por escrito à FUNAI, apontando dúvidas e/ou
irregularidades que tenha observado, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas,
regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados os erros, omissões ou discrepâncias que
possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento das obras/serviços.
6.03 - Após a assinatura do contrato ficará pressuposta a concordância tácita de todos aqueles
documentos constantes do item 1, não cabendo qualquer alegação posterior sobre divergências entre
os mesmos.
7 - DIVERGÊNCIAS, PRIORIDADES e INTERPRETAÇÕES.
Para efeito de interpretações de divergências entre os documentos contratuais, fica
estabelecido que:
a)- Em caso de divergências entre os desenhos dos projetos arquitetônicos e o Caderno de
Especificações, prevalecerá sempre este último;
b)- Em caso de divergências entre os desenhos dos projetos complementares e o Caderno de
Especificações, prevalecerá sempre este último;
c)- Em caso de divergência entre os desenhos de detalhes e o projeto arquitetônico
prevalecerá sempre os primeiros;
d)- Em caso de divergências entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em
escala, a Fiscalização, sob consulta prévia, definirá as dimensões corretas;
e)- Em caso de divergências entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão sempre os
de maior escala;
f)- Em caso de divergências entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão sempre os
mais recentes;
g)- Em caso de divergências entre o Caderno de Especificações e as Normas da ABNT,
prevalecerão sempre estas últimas;
h)- Em caso de dúvidas quanto à interpretação dos desenhos e das prescrições contidas no
presente Caderno de Especificações, será consultada a Fiscalização da FUNAI.
Compete à CONTRATADA a execução, as suas expensas, de todo e qualquer serviço
necessário à completa execução e perfeito funcionamento do objeto da licitação, mesmo quando o
projeto e/ou Caderno de Especificações apresentarem dúvidas ou omissões que possam trazer
embaraços ao seu perfeito cumprimento.
8 - RECURSOS e ARBITRAGENS
Para qualquer decisão da Fiscalização sobre assuntos não previstos no presente Caderno de
Especificações, nem nas Especificações Técnicas inerentes a cada obra ou nem no Contrato de que faz