Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

Por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, ou por solicitação ao endereço eletrônico
cpl@funai.gov.br.
4 - DAS CONVENÇÕES
4.1 - Neste certame, será denominado:
a) Licitante: empresa que apresentar proposta na presente licitação;
b) Licitante vencedor: licitante habilitado que atender todas as condições desta Concorrência e
seus Anexos, e apresentar a proposta comercial de menor preço global;
c) Adjudicatário: licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste certame;
d) Contratado: licitante que formalizar contrato com a Administração;
e) Comissão: Comissão Permanente de Licitação (CPL) da FUNAI
5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO PRÉVIA
5.1 - Poderá participar desta licitação empresa que atender às condições deste edital e
apresentar os documentos nele exigidos.
5.2 - Não poderá participar:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa suspensa para licitar com a Administração Pública;
c) empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos
limites determinados pelo inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional,
personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e.1) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) não será exigida como condição de participação na licitação;
f) empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores,
dissolução ou liquidação;
g) empresa não cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF) que deixar de realizar habilitação prévia na Coordenação Técnica Local de Porto Alegre/FUNAI.
5.3 - HABILITAÇÃO PRÉVIA (CADASTRAMENTO)
5.3.1 - A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Concorrência compreende:
a) cadastramento na Coordenação Técnica Local de Porto Alegre/FUNAI, realizado até o terceiro
dia anterior à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação para Habilitação” e
“Proposta de Preço”; OU
b) cadastramento e habilitação parcial no SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95.
5.3.2 - O cadastramento na Coordenação Técnica Local de Porto Alegre, somente será
realizado para as licitantes não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e será feito mediante
a apresentação dos documentos mencionados nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, devendo ser
entregues numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior presteza durante a
conferência e exame correspondente.
5.3.2.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas
as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);