Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

parte, a CONTRATADA poderá interpor recursos junto Coordenador Geral do Litoral Sul da FUNAI para
obter decisões superiores, caso se sinta prejudicada.
9 - LICENÇAS e FRANQUIAS
A CONTRATADA deverá registrar a obra no CREA, regularizá-las junto as Administrações
Regionais e órgãos competentes. Será também obrigada a obter todas as licenças e franquias
necessárias aos serviços que contratar, pagando os emolumentos prescritos por lei.
A CONTRATADA será responsável pela contratação de todo o pessoal necessário ao pleno
desenvolvimento da obra/serviço, e deverá cumprir as prescrições referentes às Leis Trabalhistas e da
Previdência Social.
Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA os pagamentos das taxas de água e luz
relativas ao período de execução da obra, conforme o que se segue:
A CONTRATADA solicitará à CEB e CAESB as ligações provisórias, ficando responsável pelo
pagamentos das respectivas taxas até que a obra seja entregue, provisoriamente, quando então será
feita a transferência das contas para a FUNAI.
OBSERVAÇÃO: Para que a obra seja recebida provisoriamente, a CONTRATADA deverá comprovar a
liquidação dos débitos das contas de água e luz, desde a data constante da Ordem de Serviço até a
conclusão da obra.
A CONTRATADA deverá providenciar às próprias custas a execução de toda a sinalização,
de acordo com as normas do DETRAN, ficando responsável por qualquer acidente que porventura
ocorrer na falta ou deficiência de sinalização referente à obra/serviço.,
10- INÍCIO DAS OBRAS
10.01 - A CONTRATADA iniciará os trabalhos dentro do prazo fixado no respectivo Contrato a contar
do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela FUNAI.
10.02 - A execução das obras CONTRATADA será planejada e controlada através do cronograma
físico-financeiro, elaborado pela CONTRATADA e submetido à fiscalização da obra até 05 (cinco) dias
após a liberação da Ordem de Serviço, para aprovação.
11 - ORIENTAÇÃO GERAL e FISCALIZAÇÃO
11.01 - A Diretoria de Administração da FUNAI designará engenheiro ou arquiteto devidamente
credenciados junto à CONTRATADA, com autoridade para exercer em nome do Proprietário, toda
qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
“A fiscalização, exercida no interesse exclusivo da administração, não exclui e nem
reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade e na sua ocorrência, não implica em co-responsabilidade do poder
público ou de seus agentes e prepostos, salvo quanto a estes, se decorrente de ação
ou omissão funcional, apurada na forma da legislação vigente”.
11.02 - As exigências da Fiscalização basear-se-ão nos projetos, especificações e nas regras de boa
técnica. A CONTRATADA se comprometerá a dar à Fiscalização, no cumprimento de suas funções, livre
acesso aos locais de execução dos serviços, bem como fornecer todas as informações e demais
elementos necessários.
11.03 - À Fiscalização fica assegurado o direito de:
a) - solicitar Diário de Obras, devidamente preenchido na obra;
b) - solicitar a retirada imediata da obra, do engenheiro, mestre ou qualquer;
c) - operário que não corresponda técnica ou disciplinarmente às exigências. (A efetivação
desta medida não implicará em modificação do prazo ou condições do contrato);
d) - exigir o cumprimento de todos os itens das especificações, penalidades a que ficar sujeito
a CONTRATADA e sem que este tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida