Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

VP = Valor da parcela em atraso.
17.8 - As hipóteses a seguir descritas não constituem motivos para a aplicação de atualização
financeira, juros e multas:
a) devolução do documento de cobrança por motivo que impeça o seu pagamento;
b) apresentação do documento de cobrança fora do prazo aqui estabelecido.
17.9 - A licitante vencedora deverá manter, durante todo o período de vigência do contrato, a
situação de regularidade junto ao SICAF.
17.10 - Na hipótese de a licitante vencedora, por ocasião do pagamento pela execução do objeto
contratado, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação
Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando
advertência.
17.11 - A persistência na situação prevista no subitem anterior por parte da licitante vencedora
culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
18 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
18.1 - Sem prejuízo das cominações legais cabíveis e sob pena de aplicar-se o disposto no § 2º
do art. 64 da Lei nº 8.666/93, a licitante vencedora assinará o instrumento de contrato referente à
execução do objeto desta licitação, de conformidade com o Anexo “I” deste Edital, em até 5 (cinco) dias
úteis, a contar da respectiva notificação.
18.2 - O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando
solicitado pela contratada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administração, conforme previsto no § 1º, do art. 64, da Lei nº 8.666/93.
18.2.1 - No ato da assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de
habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do
contrato.
18.3 - Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação acima referida ou quando,
injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a
negociação, celebrar o termo contratual, sem prejuízo da multa prevista no item 20 deste Edital, e das
demais cominações legais.
19.4 - Até a efetiva assinatura do contrato, poderá ser desclassificada a proposta da licitante
vencedora, caso a Administração venha a ter conhecimento de fato desabonador conhecido após a sua
habilitação.
18.5 - O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos
arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à contratada o contraditório e a
ampla defesa.
18.6 - A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou
parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a
documentação comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, com o consentimento prévio
e por escrito e, ainda, desde que não afetem a execução do serviço, objeto desta licitação.
19 - DA GARANTIA FINANCEIRA
19.1 – Para segurança do cumprimento de suas obrigações, o adjudicatário prestará garantia
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, em quaisquer das modalidades previstas
no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) caução em dinheiro;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
19.2 - A garantia deverá cobrir todo o período de vigência contratual.
19.3 - Quando se tratar de depósito caucionado, a garantia deverá observar o disposto no
Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 e orientação do SIAFI, que determinam devam ser as
garantias prestadas em dinheiro, nas licitações públicas, depositadas na Caixa Econômica Federal –
CEF.