ConcorrÃƒÂªncia NÃ‚Âº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

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21.3 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará desclassificação do licitante e decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 21.4 - Os autos do procedimento licitatório estão sempre com vistas franqueadas aos interessados, na Coordenação Local de Porto Alegre, CEP 90.020 -022, telefone (51) 3224-2689. 22- DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO 22.1 - O Ordenador de Despesas da Coordenação Local de Porto Alegre/FUNAI, poderá anular ou revogar a presente licitação, bem como não adjudicar total ou parcialmente o objeto licitado, desde que não atendidas as exigências constantes do presente Edital e de seus Anexos, ou por interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, com as devidas justificativas, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 22.2 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar, por parte da Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93. 23 - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, sempre por meio de Termos Aditivos. 24 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 24.1 - Na contagem dos prazos afetos ao presente certame, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na Coordenação Local de Porto Alegre. 24.2 - A data do orçamento a que se refere a proposta apresentada pela licitante será considerada como referencial no caso de eventual alteração contratual. 24.3 - As impugnações aos termos deste Edital e de seus Anexos devem ser procedidas consoante o art. 41 da Lei nº 8.666/93. 24.4 - Havendo necessidade de adiamento da data de abertura dos envelopes contendo a "Documentação para Habilitação" e a "Proposta de Preço", será dado conhecimento aos interessados por meio de publicação no DOU. 24.5 - A Comissão ou autoridade superior poderá solicitar pareceres técnicos, pedir esclarecimentos e promover diligências em qualquer fase do presente certame e sempre que julgar necessário. As decisões da Comissão poderão fundamentar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, consoante § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93. 24.6 - A documentação para habilitação, a proposta de preço da licitante vencedora e das demais habilitadas integram os autos desta licitação, para todos os efeitos legais. 24.7 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 24.7.1 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 24.8 - Todos os documentos emitidos pelas licitantes deverão ser apresentados em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram. 24.9 - O representante que assinar documentos pela empresa licitante deverá estar credenciado para esse fim, e ser comprovado se a Comissão vier a exigir. 24.10 - A licitante deverá indicar pelo menos 1 (um) endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, por ocasião do preenchimento e remessa do Termo de Recebimento do Edital, Anexo “D” deste Edital, que será utilizado pela Comissão como principal meio de comunicação entre a Administração e a licitante, no decorrer deste certame, ressalvadas as informações que deverão obrigatoriamente ser divulgadas por meio do Diário Oficial da União e jornal de grande circulação.
24.11 - Fica assegurado à Administração o direito de, no seu interesse, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência às participantes, na forma da legislação vigente. 24.12 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Porto Alegre - RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 24.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, sempre à luz da legislação em vigor. 25 - ANEXOS Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo “I” - Minuta de Termo de Contrato; Anexo “II” - Memorial Descritivo; Anexo “III” - Cronograma físico-Financeiro; Anexo “IV” - Orçamento detalhado do custo Global; Anexo “V” - Carta proposta da Licitante; Anexo “VI” - Declaração de Responsável técnico; Anexo “VII” - Declaração de Fatos Impeditivos à Habilitação (modelo); Anexo “VIII” - Declaração de enquadramento como ME ou EPP (modelo); Anexo “IX” - Demonstrativo de BDI; Anexo “X” - Atestado de vistoria; Anexo “XI” - Declaração de Elaboração Independente de Proposta e, Anexo “XII” - Termo de recebimento de CD. Porto Alegre-RS, 29 de outubro de 2010. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA CELESTE MOURA COSTA Presidente MAURÍLIO SÉRGIO DE PAULA Membro JURACY COELHO DE OLIVEIRA Membro
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