Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

21.3 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará desclassificação do
licitante e decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, ou revogar a licitação.
21.4 - Os autos do procedimento licitatório estão sempre com vistas franqueadas aos
interessados, na Coordenação Local de Porto Alegre, CEP 90.020 -022, telefone (51) 3224-2689.
22- DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO
22.1 - O Ordenador de Despesas da Coordenação Local de Porto Alegre/FUNAI, poderá anular
ou revogar a presente licitação, bem como não adjudicar total ou parcialmente o objeto licitado, desde
que não atendidas as exigências constantes do presente Edital e de seus Anexos, ou por interesse
público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, com as devidas
justificativas, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
22.2 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de
indenizar, por parte da Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº
8.666/93.
23 - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65
da Lei n.º 8.666/1993, sempre por meio de Termos Aditivos.
24 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1 - Na contagem dos prazos afetos ao presente certame, será excluído o dia do início e
incluído o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de
expediente na Coordenação Local de Porto Alegre.
24.2 - A data do orçamento a que se refere a proposta apresentada pela licitante será
considerada como referencial no caso de eventual alteração contratual.
24.3 - As impugnações aos termos deste Edital e de seus Anexos devem ser procedidas
consoante o art. 41 da Lei nº 8.666/93.
24.4 - Havendo necessidade de adiamento da data de abertura dos envelopes contendo a
"Documentação para Habilitação" e a "Proposta de Preço", será dado conhecimento aos interessados
por meio de publicação no DOU.
24.5 - A Comissão ou autoridade superior poderá solicitar pareceres técnicos, pedir
esclarecimentos e promover diligências em qualquer fase do presente certame e sempre que julgar
necessário. As decisões da Comissão poderão fundamentar-se em pareceres emitidos por técnicos ou
especialistas no assunto objeto desta licitação, consoante § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
24.6 - A documentação para habilitação, a proposta de preço da licitante vencedora e das
demais habilitadas integram os autos desta licitação, para todos os efeitos legais.
24.7 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser
entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e
também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
24.7.1 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também
deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e
Documentos.
24.8 - Todos os documentos emitidos pelas licitantes deverão ser apresentados em papéis
timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram.
24.9 - O representante que assinar documentos pela empresa licitante deverá estar credenciado
para esse fim, e ser comprovado se a Comissão vier a exigir.
24.10 - A licitante deverá indicar pelo menos 1 (um) endereço de correio eletrônico (e-mail)
válido, por ocasião do preenchimento e remessa do Termo de Recebimento do Edital, Anexo “D” deste
Edital, que será utilizado pela Comissão como principal meio de comunicação entre a Administração e a
licitante, no decorrer deste certame, ressalvadas as informações que deverão obrigatoriamente ser
divulgadas por meio do Diário Oficial da União e jornal de grande circulação.