Concorrência Nº 01 /Coord. Local Porto Alegre/FUNAI/2010

a) a identificação da empresa, endereço, número do CNPJ e da inscrição estadual ou
municipal, se for o caso, bem como a assinatura de seu representante legal;
b) dados referentes ao banco, à agência e respectivos códigos e o número da conta
bancária, para emissão de Nota de Empenho (NE) e posterior pagamento;
c) preço fixo e irreajustável em moeda nacional, com duas casas decimais;
d) todas as condições de oferta exigidas neste Edital e seus Anexos, escritas de maneira
a não ensejar dúvidas por ocasião da análise e do julgamento, não se admitindo expressões vagas ou
imprecisas;
e) prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias;
f) todos os tributos, impostos, taxas, fretes e quaisquer outros encargos que incidam ou
venham a incidir sobre o objeto licitado. A Comissão considerará que quaisquer outros encargos
financeiros não informados estarão inclusos nos preços ofertados, não sendo admitida posterior
inclusão; e
g) na composição dos custos, notadamente com relação aos encargos de que trata a
alínea anterior, atendendo à recomendação do Tribunal de Contas da União, expedida no Acórdão
950/2007 - Plenário, as licitantes não deverão fazer constar nas suas propostas de preços parcelas
relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços
contendo custos relativos a estes tributos, seja na composição do BDI, seja como item específico da
planilha de custos, sob pena de desclassificação da licitante.
8.3 - Não será admitida proposta de preço que apresente valor simbólico, irrisório, nulo ou
incompatível com o praticado no mercado.
8.4 - Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; entre
os valores em algarismos e por extenso, será levado em conta este último.
8.5 - Nos preços ofertados não serão admitidos descontos ou referência a preços propostos
pelas demais licitantes.
8.6 - A apresentação de proposta de preço implica aceitação plena e irrefutável das condições
deste Edital e seus Anexos.
8.7 - Na proposta comercial, a empresa licitante deverá especificar as etapas do serviço a ser
realizado, se for o caso.
9 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA
"DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO"
9.1 - Os envelopes contendo os documentos habilitatórios e a proposta de preço serão recebidos
no ato público designado no preâmbulo deste Edital, adotando-se os seguintes procedimentos:
a) abertura da sessão com a indicação do objeto licitado;
b) verificação da credencial do representante da licitante;
c) verificação da situação da licitante no SICAF;
d) abertura dos envelopes contendo a documentação habilitatória, na presença de todos,
devendo toda a documentação ser vista e rubricada pela Comissão e, opcionalmente, pelos
representantes das licitantes presentes;
e) lançamento de rubrica de todos os presentes nos fechos dos envelopes que contêm as
propostas de preços, os quais permanecerão incólumes em poder da Comissão.
9.2 - A critério da Comissão e mediante lavratura de ata, a sessão será suspensa ou encerrada
para que, em reunião própria, seja realizada a análise da documentação habilitatória.
9.3 - Vencida a fase de habilitação, a licitante não poderá desistir de sua proposta, salvo por
motivo decorrente de fato superveniente, que será apreciado pela Comissão, devendo o procedimento
administrativo ser devidamente instruído e aprovado pela autoridade competente.
9.4 - Será devolvido à licitante inabilitada a sua proposta de preço, incólume, expirado o prazo
recursal ou na hipótese da renúncia expressa ao direito de recorrer.
9.5 - Após a fase de habilitação e/ou de abertura das propostas, poderá haver desclassificação
de licitante em razão de fatos supervenientes.
9.6 - O resultado do julgamento da habilitação constará de ata circunstanciada, que fará
referência ao prazo recursal e à faculdade de renúncia expressa a esse direito. Encerrada essa fase, a
Comissão procederá à abertura das propostas de preços.
10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, RESPECTIVA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO