Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Em 22 de Novembro de 2001, data em que o presente processo de auditoria sobe a Plenário da
2ª Secção – composta por nove Juizes Conselheiros –, por decisão do Presidente do TC,
tomada em 8 do mesmo mês e ano, aquando do seu agendamento para a Subsecção respectiva,
– apenas integrada por três Juizes Conselheiros –, o processo de visto em causa continuava a
aguardar resposta do concedente.
Note-se, todavia, que embora a 1ª e 2ª Secções do Tribunal tenham trocado toda a informação
de que dispunham a este respeito, os processos de visto prévio e de auditoria correm termos
separados, não visam os mesmos objectivos nem utilizam as mesmas metodologias.
4 AS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES DO TC CONSTANTES DO ANTERIOR
RELATÓRIO SOBRE A CONCESSÃO ESTADO/LUSOPONTE
Dado que, como referido, o presente Relatório espelha, também, os resultados de uma
auditoria de follow up à que consta do Relatório do Tribunal de Contas n.º 31/2000, torna-se
conveniente e necessário recordar, nesta parte preliminar, as mais importantes
recomendações então formuladas pelo Tribunal e que tiveram como destinatário o Estado
concedente, o qual, à data, se encontrava já envolvido, oficialmente, na negociação e
celebração de um novo Acordo Global com a Lusoponte.
Assim, o TC, após relevar que “não é sua missão intervir na decisão política, nem é seu
objectivo participar ou corresponsabiliza-se, a qualquer título, pelos actos de gestão dos
dinheiros públicos” entendeu recomendar ao Estado-Administração e ao Estado-concedente o
que se segue, mediante transcrição:
• “que na concretização do novo Acordo-Quadro tenha sempre presente (...) as
substanciais e pesadas consequências financeiras que, para o erário público,
resultaram do relacionamento entre o concedente e a concessionária, entre finais
de 1995 e 2000”;
• “que na concretização e, posteriormente, na execução do novo Acordo-Quadro
tudo seja feito pelo Estado para que não sejam novamente desvirtuados os
princípios que presidiram e moldaram, inicialmente, a opção, neste caso
concreto, por este Project Finance (...)”;
• “que no novo relacionamento entre o Estado e a Lusoponte, o Estado procure
activamente (...) até adoptando uma postura criadora, assumir uma posição de
intransigente e permanente defesa e acautelamento dos interesses financeiros
públicos, já que o Tribunal não pode deixar de considerar legítimo e normal que a
Lusoponte, enquanto empresa privada que é, continue a tudo fazer para potenciar
a defesa dos seus interesses (...)”
• “que o Estado mantenha o Tribunal permanentemente informado de toda a
evolução que, em termos de negociação, de concretização e de execução, o novo
Acordo-Quadro venha a ter, futuramente.”
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