Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Refira-se que o critério chave – rácio de cobertura anual do serviço da dívida – passou de
um valor mínimo de 1,25 (Caso Base original) para um valor de 1,4 no novo modelo. Este
aumento da margem de cobertura do serviço da dívida por parte dos cash-flows do
projecto, imposto pelos Bancos, veio, naturalmente, agravar o referido montante de
compensação directa a atribuir pelo Estado à concessionária.
Note-se, todavia, que, em relação às contrapartidas, a utilização de projecções de tráfego
menos conservadoras para o cálculo do montante de compensações directas a atribuir à
concessionária, ao abrigo do novo modelo Caso Base, teve um efeito positivo para o Estado,
no sentido em que permitiu reduzir aquele montante a suportar pelo Estado.
Por outro lado, saliente-se que as perdas de rendimento de portagem, resultantes do sistema
de desconto para o utilizador frequente e da isenção do pagamento destas durante o mês
de Agosto, atingem, nos termos do novo modelo Caso Base, um valor da ordem dos 24% das
receias globais da concessão, o que se afigura pouco realista.
Em suma, o agravamento das contrapartidas e compensações à concessionária ao longo
dos acordos de Reequilíbrio Financeiro e, muito especialmente do FRA Global, constituem,
substancialmente, o resultado de manobras sobre variáveis, nomeadamente a introdução de
pressupostos objectivamente inaceitáveis, face aos princípios que nortearam o modelo
inicial de financiamento do projecto, bem como de outros demasiadamente conservadores
e penalizantes para o Estado.
29 AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA GARANTIA DE UMA TIR ESTIMADA
PARA O ACCIONISTA DE 11,43%
Não obstante o já referenciado desajustamento do valor mínimo deste critério chave, à luz do
novo perfil de risco do projecto em apreço e da actual conjuntura económica, a fixação da
TIR como pressuposto intocável e inalterável do novo modelo, não pode deixar de ser
objecto dos seguintes comentários:
• A TIR accionista, na sua essência, reflecte o produto ou o resultado estimado da
interacção de um conjunto de variáveis, exógenas e endógenas, projectadas num
modelo financeiro, que terá como objectivo medir a rendibilidade estimada do
investimento accionista, através de uma relação matemática entre a projecção dos
cash-flows despendidos (out flows) e os obtidos (in flows)pelos accionistas, ao longo
de todo o período da concessão. Portanto, a TIR deveria configurar um output e nunca
um input ou um pressuposto.
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