Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
• deficiente manutenção ou não manutenção da Ponte 25 de Abril e do viaduto de
acesso na margem norte do rio Tejo.
Nestas situações, a reposição do equilíbrio financeiro da concessão seria efectuada com
referência ao modelo financeiro – Caso Base, que configurava o equilíbrio financeiro da
concessão, isto é, o conjunto de projecções financeiras e de pressupostos macroeconómicos e
microeconómicos com base nos quais os contraentes aceitaram, então, celebrar o contrato de
concessão.
As compensações a efectuar à concessionária por eventuais perdas de receitas, em
consequência de modificações unilaterais impostas pelo concedente, seriam calculadas com
referência ao desempenho matemático de um modelo que nada ou pouco tinha a ver com a
realidade, nomeadamente com variáveis chave como as projecções de tráfego, de custos de
exploração, de valores de inflação, de rendibilidade dos capitais investidos pelos accionistas
etc.
A reposição do equilíbrio financeiro tinha, assim, como objectivo restabelecer os
rendimentos iniciais, denominados de “equilíbrio” da concessão, por forma a repor dois dos
três critérios considerados chave, designadamente a taxa interna de rendibilidade dos
capitais dos accionistas, o rácio de cobertura anual do serviço da dívida e o rácio de
cobertura da vida do empréstimo.
As modalidades de reposição do equilíbrio financeiro, previstas, inicialmente, na
concessão, incluíam:
• Prorrogação do prazo da concessão
• Aumento extraordinário das taxas de portagem
• Atribuição de compensação directa pelo concedente
• Uma combinação das modalidades anteriores, ou qualquer outra forma que viesse
a ser acordada entre as partes
O Estado assumia, ainda, como risco, neste modelo de concessão, as consequências
financeiras de um eventual resgate em nome do interesse público, cuja indemnização a
atribuir à concessionária seria calculada com base nas mais recentes projecções semestrais,
remetidas pela concessionária, ao abrigo das obrigações de informação contratuais, por forma
a garantir a TIR dos accionistas constante daquelas ultimas projecções.
Sublinhe-se que, ao contrário do esquema geral deste modelo, esta indemnização a pagar à
concessionária tinha como cenário a reposição de rendimentos resultantes de projecções
actualizadas (valores actuais mais elevados) e não dos rendimentos projectados no Caso
Base, cujas projecções de tráfego, como é sabido, apresentavam nitidamente, por imposição
dos Bancos, um cariz nitidamente mais conservador ou defensivo.
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