Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

O encontro de contas será efectuado em 2001 no primeiro pagamento a efectuar pelo Estado
ao abrigo do FRA Global, no montante global de 4,812 milhões de contos. Sublinhe-se que
este valor corresponde ao valor liquido resultante do diferencial entre os créditos da
Lusoponte sobre o Estado e o montante de 8,5 milhões de contos.
Refira-se ainda que o Estado e a Lusoponte acordaram que estes conflitos e litígios só ficarão
sanados após a obtenção do visto do Tribunal de Contas relativamente ao FRA Global
14.5 Auto de vistoria da Ponte de Vasco da Gama
Pelo novo Acordo Global a concessionária compromete-se a corrigir as deficiências
detectadas nos acabamentos da Ponte Vasco da Gama, por forma a que o Estado receba
definitivamente a obra, em conformidade com a cláusula 54.5 do contrato.
14.6 Sistema de controlo de tráfego
Igualmente, pelo novo Acordo, a Lusoponte deverá manter à disposição do Instituto de
Estradas de Portugal (IEP) o seu sistema de controlo de contagem do tráfego nas Pontes
Vasco da Gama e 25 de Abril, assegurando o acesso imediato aos dados estatísticos de
tráfego.
Sublinhe-se que só após a anulação da cláusula que indexava o termo da concessão a um
volume fixo de tráfego, é que surgiu a preocupação, por parte do Estado, de passar a controlar
o volume de tráfego nas duas pontes, tendo negociado com a concessionária uma cláusula
para o efeito.
14.7 Terceira travessia do Tejo
Finalmente, nos termos do novo Acordo, caberá ainda à concessionária, ao abrigo de uma
cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão, realizar o estudo de viabilidade
necessário à tomada de decisão de construção de uma nova travessia do Tejo a jusante da
Ponte de Vila Franca de Xira. Refira-se que este trabalho, a realizar pela concessionária, não
deverá gerar quaisquer encargos financeiros para o Estado, nos termos do Acordo-
Quadro.
14