Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Com efeito, se, por um lado, é certo e óbvio que a concessionária não podia deixar de ser
compensada pelas modificações unilaterais introduzidas pelo concedente na política de
preços da concessão, por outro, surge como inexplicável que o concedente negoceie e
aceite ser fortemente penalizado por alterações às condições de financiamento, as quais
acabam por configurar uma espécie de modificações unilaterais, mas agora impostas
pela concessionária e do seu evidente interesse.
A este propósito, o Tribunal não pode deixar de recordar o disposto nas Bases da Concessão
XXIV e LXXI :
“Constituindo a obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades
integradas na concessão uma das responsabilidades que incubem à concessionária, as
obrigações do concedente em matéria de financiamento limitam-se ao estabelecido na base
seguinte, (atribuição do subsídio da UE), não assumindo qualquer outra responsabilidade
nem cobrindo qualquer outro risco nesta matéria..”
“As autorizações ou aprovações a emitir pelo concedente nos termos das bases LXIX e LXX,
(aprovação e autorizações de alterações aos subcontratos da concessão) ou suas eventuais
recusas não implicam a assunção de quaisquer responsabilidades pelo concedente, nem
exoneram a concessionária do cumprimento cabal e atempado das obrigações”
Ora, a verdade é que o concedente, de forma indirecta e sem ter em conta o que consta das
bases da concessão citadas, acabou por assumir responsabilidades e cobrir riscos, no
âmbito das actividades de financiamento da concessão, as quais, de todo em todo, lhe
não podiam nem deviam ser imputáveis.
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