Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

• a prorrogação efectiva do prazo da concessão em, pelo menos, mais 7 anos, deve
contribuir, de acordo com o previsto no novo Caso Base, para um encaixe de receitas
brutas de portagem pela concessionária da ordem dos 218,4 milhões de contos a
preços correntes, o correspondente a 112,86 milhões de contos a preços
descontados da taxa de inflação do modelo;
• Os encargos com a manutenção da estrutura da Ponte 25 de Abril, de que a
concessionária passou a ficar isenta, representavam, nos termos do modelo original
Caso Base, cerca de 32 milhões contos, o correspondente a uma verba da ordem dos
19 milhões de contos a preços descontados da taxa de inflação do respectivo modelo
Caso Base.
O total das três precedentes parcelas, a preços descontados da inflação, atinge, com
efeito, o valor de 181,9 milhões de contos, o que, objectivamente, transforma o FRA
Global num acordo prejudicial para o erário público e para os contribuintes.
O presente Reequilíbrio Global revela-se assim, desajustado em duas vertentes
fundamentais:
• Não teve em consideração a perda efectiva de receitas da concessionária,
resultante das modificações unilaterais introduzidas pelo concedente no modelo
tarifário da portagens da Ponte 25 de Abril, que constituía o elemento decisivo a
ter em conta na perspectiva da adequada defesa dos interesses financeiros
públicos.
• Não previu mecanismos de clawback a favor do Estado, resultantes de up-sides
de tráfego da concessionária.
12 NO CONCERNENTE AO BALANÇO GLOBAL DAS CONTRAPARTIDAS
FINANCEIRAS À LUSOPONTE
Em termos de contrapartidas financeiras acumuladas à concessionária, desde o início do
projecto, as mesmas atingirão, a preços actuais, valores próximos dos 240 milhões de
contos. No estádio actual da concessão, esta elevadíssima verba, a suportar quer pelo
concedente Estado, ou seja, pelos contribuintes, quer pelos utentes, no tocante a esta
concessão, não pode, objectivamente, deixar de ser considerada como um muito pesado
encargo para o erário público e mostrar que a lógica e a estrutura financeira iniciais do
projecto foram completamente pervertidas, em razão de o Estado ter acabado por não
poder ou não saber acautelar adequadamente os interesses financeiros públicos. O que
se afigura, em particular, neste caso concreto, incompreensível, uma vez que o Estado,
além do mais, já dispunha de uma acentuada experiência de negociação com a
concessionária, conhecia bem toda a problemática em discussão e não podia ignorar o
conteúdo, as conclusões e as recomendações do Relatório do Tribunal de Contas n.º
31/2000, sobre esta mesma concessão, no qual se havia insistentemente recomendado e,
mesmo, incitado o Estado a defender e a acautelar intransigentemente os interesses
financeiros públicos, em futuras negociações com a concessionária Lusoponte.
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