Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
• O Estado, contudo, ao fixar, nos termos do FRA Global, uma TIR accionista de
11,43%, em articulação com a introdução de outras variáveis e pressupostos que
espelham aumentos reais de custos da concessionária, está, na verdade, a assumir tais
encargos, através da atribuição de um compensação directa superior à que a
concessionária teria direito, caso se considerasse apenas o efeito da perda de
rendimento das portagens.
• Assim, a reposição de perdas da TIR accionista, resultantes de factos alheios ao
concedente, repercutidos no novo modelo Caso Base, que, na realidade, não
configuram “modificações unilaterais” nem “eventos de força maior”, acaba por
desvirtuar o modelo de financiamento project finance, para além de não ser
socialmente aceitável que o Estado suporte encargos que caberiam sempre à
concessionária assumir, nos termos da presente arquitectura contratual da concessão
em apreço.
Sublinhe-se que o Banco Efisa, que, uma vez mais, se cita, até porque foi escolhido pelo
Estado para o assessorar tecnicamente neste dossier, recomendou ao concedente a utilização
de cenários de reposição alternativos, tendo em consideração a obtenção de uma
rentabilidade justa para os accionistas e adequada ao perfil de risco do projecto. Um
cenário apontado pelo Banco Efisa foi a utilização de uma TIR de 10,86%, valor obtido no
modelo de refinanciamento do Caso Base original, anexo ao FRA VI, vidé o Relatório
Preliminar - Banco Efisa, de 22 de Janeiro de 2000, do qual nos permitimos transcrever o que
se segue:
“3.7 Cenários alternativos”
“O Banco Efisa considera que este valor (o de uma TIR de 10,86%) seria um bom ponto de
partida para uma contra-proposta a apresentar pelo concedente, uma vez que seria esta a
rentabilidade obtida pelos accionistas da Lusoponte no caso de o concedente autorizar a
operação de refinanciamento e de as portagens na Ponte 25 de Abril aumentarem para o
nível da Ponte Vasco da Gama.”
“...A atribuição de uma compensação superior, que lhe garantisse uma rentabilidade mais
elevada, face a um perfil de risco inferior, estaria a sobre-premiar a concessionária,
desequilibrando a relação risco-rentabilidade em seu favor e em claro prejuízo do erário
público.”
Refira-se ainda, com base nos pressupostos do novo modelo Caso Base, que o já citado Banco
Efisa (consultor do concedente) procedeu ao cálculo da compensação a atribuir à
concessionária, para um período de 10 anos, de forma a alcançar a referida taxa de
rendibilidade de 10,86%. O valor calculado foi de 37,75 milhões de contos.
Ora, o que não pode deixar de se concluir, a este respeito, é que esta proposta de
compensação correspondia, para o concedente, a uma poupança de quase 24 milhões de
contos, face à verba atribuída de 61,32 milhões de contos.
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