Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
I. QUADRO
COMPENSAÇÕES DIRECTAS A PAGAR PELO ESTADO
Fonte: IEP
ANO
2001......................................
2002......................................
2003......................................
2004......................................
2005......................................
2006......................................
2007......................................
2008......................................
2009.....................................
2010......................................
2011......................................
2012......................................
2013......................................
2014......................................
2015......................................
2016......................................
2017......................................
2018......................................
2019......................................
Montante
(contos)
4 812 000
3 500 000
3 800 000
3 800 000
3 500 000
3 140 000
4 140 000
4 140 000
4 140 000
4 140 000
3 700 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
2 320 000
Montante
(euros)
24 002 154,80
17 457 926,40
18 954 320,09
18 954 320,09
17 457 926,40
15 662 253,97
20 650 232,94
20 650 232,94
20 650 232,94
20 650 232,94
18 455 522,19
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
11 572 111,21
Os montantes anuais serão pagos em prestações semestrais, em escudos, até 30 de
Setembro de 2001 e, em euros, a partir dessa data e até 2019, a 30 de Março e a 30
de Setembro.
Estes montantes foram calculados com referência ao Caso Base, por forma a repor
pelo menos dois dos três critérios chave 4 . O novo acordo prevê ainda a possibilidade
destes montantes sofrerem alguns ajustamentos a partir de 2006 5 e ao longo do
período da concessão, em função das variações ocorridas (positivas ou negativas)
na taxa legal de Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (taxa de
IRC).
O Caso Base apenas será alterado caso as variações, positivas, ou negativas, da taxa
de IRC sejam superiores a um ponto percentual.
4 Estes critérios correspondem à taxa interna de rendibilidade, ao rácio de cobertura do serviço da divida e ao
rácio de cobertura da vida do empréstimo
5 Data a partir da qual, de acordo com o Caso Base, a concessionária estará sujeita a liquidação de IRC
17