Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Da mesma forma, inicialmente, não havia sido previsto qualquer sistema de descontos para
os utilizadores frequentes das duas travessias, nem mesmo outros sistemas de
diferenciação de portagens que visassem beneficiar certos tipos de utentes.
Um outro aspecto relevantísimo do modelo inicial da concessão tinha a ver com o risco geral
de tráfego, que constituía um risco nuclear, de elevado impacto na viabilidade do projecto, e
havia sido integralmente assumido pela concessionária, em contrapartida de uma garantia
de exclusividade nos atravessamentos rodoviários a jusante da actual ponte de Vila
Franca de Xira. Esta situação configurou a atribuição de um monopólio natural à
Lusoponte, reduzindo-lhe, assim, substancialmente, o risco de tráfego.
No modelo inicial, a concessionária assumia, igualmente, o risco financeiro do projecto,
nomeadamente o risco de obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das
actividades que integravam o objecto da concessão e o risco inerente às flutuações da taxa
de juro.
A concessionária, no âmbito deste modelo, partilhava de certa forma com o concedente o
risco de rescisão da concessão, em resultado da ocorrência de um evento de força maior, na
medida em que, havendo lugar à resolução do contrato, o concedente ficava responsável pelos
montantes em dívida, ao abrigo dos contratos de financiamento, mas não assumia qualquer
responsabilidade quanto aos capitais investidos pelos accionistas da concessionária.
No modelo inicial, os riscos do Estado correspondiam, fundamentalmente, aos casos em que
a concessionária poderia aceder à reposição do equilíbrio financeiro da concessão, tais
como:
• modificações unilaterais impostas pelo concedente com impacto negativo na
concessão;
• ocorrência de casos de força maior (excepto no caso de rescisão da concessão);
• graves perturbações no mercado cambial;
• alterações legislativas, de carácter específico, com repercussões negativas na
concessão, já que as alterações à lei geral, incluindo à lei fiscal, não davam à
concessionária o direito de aceder à reposição do equilíbrio financeiro, o que
constituia, aliás, uma best practice da metodologia de alocação de riscos, em projectos
de parceria público privada;
• atraso na atribuição do subsídio da União Europeia;
• atraso na entrega dos terrenos a expropriar;
• alterações do concedente aos estudos e projectos e imobilização dos trabalhos em
resultado de descoberta de património arqueológico ou histórico;
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