Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

II CONCLUSÕES GERAIS
6 RELATIVAS AO NOVO ACORDO-QUADRO, DE JULHO DE 2000
Após a celebração, entre 1995 e 2000, de seis Acordos de Reposição do Equilíbrio Financeiro,
entre o Estado concedente e a concessionária Lusoponte, S.A, o Governo decidiu celebrar
com a Lusoponte um novo Acordo-Quadro, com os seguintes objectivos:
• Fixação de uma política comercial diferenciada quanto às taxas de portagem a
praticar na Ponte 25 de Abril, para todo o período da concessão, na base do
reconhecimento das características distintas das duas pontes.
• Compatibilização de uma política de preços semicongelados para a Ponte 25 de
Abril com os pressupostos contratuais subjacentes à equação financeira do modelo
Caso Base, através da celebração de um único acordo, ou seja, o Acordo Global para
a Reposição do Equilíbrio Financeiro da concessão (FRA Global).
• Cessação de todos os conflitos pendentes com a Lusoponte designadamente as
situações relativas a trabalhos a mais ocorridos durante a fase de construção da Ponte
Vasco da Gama, bem como a devolução ao Estado, pela concessionária, do montante
de 8,5 milhões de contos, atribuído ao abrigo do FRA I.
• Adaptação das condições de financiamento da concessão às novas realidades do
mercado euro, designadamente a alteração dos anteriores contratos de
financiamento celebrados com as Instituições financeiras e a aprovação de uma
operação de refinanciamento da concessionária Lusoponte junto do Banco Europeu
de Investimento e de um novo sindicato bancário.
7 REFERENTES AO NOVO ACORDO GLOBAL PARA A REPOSIÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO
Os traços mais marcantes do novo modelo da concessão Estado/Lusoponte, em resultado
da celebração do Acordo global para a reposição do equilíbrio financeiro da concessão,
são os seguintes:
• Consolidação quer do regime de diferenciação das taxas de portagem a aplicar
nas duas travessias, quer da política comercial referente à Ponte 25 de Abril em
vigor desde o acordo FRA 1.
• Fixação de um prazo fixo de 35 anos para a duração da concessão, que deixou,
assim, de variar em função do volume de tráfego alcançado nas duas travessias,
ou seja, tornou-se independente dos ganhos ou lucros obtidos pela
concessionária.
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