Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Esta verba de 66 milhões de contos, apurada no Quadro anterior, corresponde ao montante
adicional de encargos financeiros, imputados indirectamente ao Estado, por via da
reposição do equilíbrio financeiro, nos termos das novas condições de financiamento da
concessão, aprovadas pelo concedente através do novo Acordo-Quadro, e que não podem
deixar de ser consideradas objectivamente desfavoráveis para o erário público, já que o
Estado terá de suportar verbas adicionais sem contrapartidas efectivas.
O que não pode, pois, deixar de se relevar, como auditor público externo, a este propósito, é
que o Estado, por via dos mecanismos de reposição do equilíbrio financeiro, constantes do
novo Acordo Global, acabou por suportar um aumento de 66 milhões de contos de
encargos financeiros, resultantes seja de modificações efectuadas nos termos de
financiamento da dívida sénior já existente, seja da introdução de uma nova tranche de
financiamento de cerca de 24 milhões de contos para cobertura de custos adicionais da
Ponte Vasco da Gama, seja de outros custos da Lusoponte, os quais constituem,
claramente, responsabilidades da concessionária e não do concedente.
A título ilustrativo, o montante de cerca de 130 milhões de contos de receitas de portagem,
garantidos à concessionária com a prorrogação da concessão em relação ao que ela própria
tinha previsto, e a sua dispensa de continuar a pagar os encargos de manutenção da estrutura
da Ponte 25 de Abril seriam, em termos de valor, contrapartidas adequadas para o
concedente compensar a concessionária pela perda de receitas resultante do actual regime
de diferenciação de taxas de portagem das duas travessias e das políticas comerciais da
Ponte 25 de Abril impostas pelo concedente.
Na realidade, o ajustamento do modelo original Caso Base com a introdução de
projecções de tráfego menos conservadoras e de um prazo fixo de 35 anos para a
duração da concessão, teria, objectivamente, bastado para dar lugar a um novo modelo
cetteris paribus 10 , que garantiria o equilíbrio financeiro à concessionária.
Importa sublinhar que aquele montante adicional de encargos financeiros, inscrito no novo
Caso Base, não confere à concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da
concessão.
Assim sendo, a alteração das condições de financiamento da Lusoponte, aprovada pelo
concedente, veio consubstanciar uma forma indirecta, note-se, de compensar a
concessionária pelos custos financeiros adicionais decorrentes da alteração do perfil de
reembolso do serviço da divida (amortizações e juros) e da nova tranche de
financiamento.
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10 Mantendo todas as outras variáveis do modelo inalteráveis, condições de financiamento, valores mínimos
dos critérios chave, custos operacionais, etc.