Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
B DESENVOLVIMENTO E OBSERVAÇÕES
DE AUDITORIA
III A REESTRUTURAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO LUSOPONTE
13 O NOVO ACORDO-QUADRO CELEBRADO EM 2000
Dando seguimento à política de congelamento dos preços das portagens na Ponte 25 de Abril,
e após a celebração de seis acordos de reposição do equilíbrio financeiro, o Governo decidiu
celebrar com a Lusoponte um novo Acordo-Quadro 2 que visou, essencialmente, atingir os
seguintes objectivos:
• Estabelecer uma política de taxas diferenciadas nas duas Pontes, para todo o
período da concessão, na base das características distintas de cada uma, por forma
a permitir praticar um tarifário mais baixo na Ponte 25 de Abril e isentar os
utentes desta Ponte do pagamento de portagens durante o mês de Agosto;
• Compatibilizar a prática de uma política de preços semicongelados na Ponte 25
de Abril com os pressupostos contratuais subjacentes à equação financeira -
Caso Base, que materializa o denominado equilíbrio financeiro da
concessionária, procurando remeter os fluxos de compensações directas a atribuir à
concessionária, ao abrigo dos Acordos de Reequilíbrio Financeiro, para um único
acordo, ou seja, para o novo Acordo Global para a Reposição do Equilíbrio
Financeiro da Concessão (FRA Global);
• Encerrar as contas e sanar os conflitos ainda pendentes entre o Estado e a
Lusoponte, à data do Acordo, designadamente situações relativas a trabalhos a
mais ocorridos durante a fase de construção da Ponte Vasco da Gama, bem como a
devolução ao Estado, por parte da concessionária, do montante de 8,5 milhões de
contos atribuído ao abrigo do FRA I;
• Conceder autorização à concessionária, por parte do Estado, para alterar os
contratos de financiamento anteriormente celebrados por aquela com o Banco
Europeu de Investimento e com a Banca comercial;
• Aprovar uma operação de refinanciamento da Lusoponte junto do Banco
Europeu de Investimento e de um novo sindicato bancário.
2 Acordo celebrado em 3 de Julho de 2000, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-B/2000,
de 12 de Maio, publicada no Diário da República, 1ª série -B, n.º 111, de 13 de Maio de 2000.
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