Relatório nº 47/2001 - 2ª S. - Vol. I - Tribunal de Contas

Ponte Vasco da Gama
1,75/1,05 – veículos de classe 1
4,30/1,05 – veículos de classe 2
6,45/1,05 – veículos de classe 3
8,40/1,05 – veículos de classe 4
• As portagens a cobrar nas duas travessias serão actualizadas anualmente a partir de
1 de Janeiro de 2003 e até ao termo da concessão, tendo por base um factor de
actualização correspondente à evolução do IPC 3 , sendo 2002 o ano 0, e o 2003 o ano
1.
• Na sequência da política comercial adoptada nos anteriores Acordos de Reequilibro
Financeiro, não serão cobradas portagens, para todo o período da concessão, na
Ponte 25 Abril, durante o mês de Agosto de cada ano.
• No âmbito do sistema de descontos, destaca-se a eliminação do período de teste,
estabelecido para medição do efeito do sistema de descontos para os utentes da Ponte
25 de Abril, cujas perdas de receita, resultantes do impacto deste sistema, continuam
a ser calculadas para um máximo de 15%, devendo, no entanto, realizar-se correcções
de rendimentos anuais desde 1998 até 2030, inclusive, em função dos valores reais.
16 O NOVO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONCESSÃO
Nos termos das bases de concessão, do respectivo contrato e do novo acordo, as modificações
unilaterais introduzidas pelo concedente serão exclusivamente compensadas, de uma forma
completa e final para todo o período da concessão, através dos seguintes mecanismos de
reposição do equilíbrio financeiro:
• Fixação de prazo – a concessão passará a beneficiar de um prazo de duração fixo,
de 35 anos, terminando às 24 horas do dia 24 de Março de 2030.
• Compensações directas – o Estado concedente pagará à concessionária uma
compensação directa, cujos encargos orçamentais totais ascenderão a 61,372 milhões
de contos, repartidos, anualmente, da forma que se apresenta no Quadro I seguinte.
3 Índice de preços no consumidor
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